Portal Expressiva

NAS BANCAS EDIÇÃO DE DEZEMBRO


EVENTOS

Blogs e sites Parceiros

[Ver Mais]

Você está em

[voltar]

Prefeito Ceron assina Decretos no primeiro dia útil de governo

O prefeito Antonio Ceron assinou na manhã desta segunda-feira (02) três Decretos.  O primeiro adota medidas de contenção de despesas; o segundo dispõe sobre o recadastramento dos Servidores Públicos Municipais e o terceiro institui horário especial nos setores de Protocolo Geral da Prefeitura e o de atendimento ao Bloco do Produtor Rural da Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca.

De acordo com o prefeito, todas as medidas buscam facilitar a vida da população que necessita dos serviços públicos. “Somos todos servidores públicos municipais e temos o dever de bem atender nossa população”, disse Antonio Ceron.

 

Decreto nº 16.166, de 02 de janeiro de 2017

Adota Medidas de Contenção de Despesas e dá outras providências. 

Resolve: Adotar medidas de Contenção de Despesas, ficando suspenso pelo período de 90 dias: a realização de horas extras pelos servidores municipais; o fornecimento de diárias e passagens, pagamentos de cursos ou despesas de deslocamentos fora do município; a contratação de pessoal em caráter temporário, inclusive para substituições; a celebração de novos convênios que envolvam repasse de recursos; quaisquer campanhas publicitárias ou veiculação na imprensa geral, exceto as de caráter oficial.

Excetuam-se do disposto no inciso I,II e III, os casos expressamente autorizados pelo Chefe do Executivo Municipal; não ocupação de no mínimo 50% dos atuais cargos em Comissão; redução de no mínimo 25% dos servidores admitidos em caráter temporário, considerando a situação de 31 de outubro de 2016.

 

Decreto nº 16.167, de 02 de janeiro de 2017

Dispõe sobre o Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. 

Determina o recadastramento dos Servidores Públicos Municipais, inclusive os de caráter temporário, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo mediante preenchimento de formulário. Os servidores deverão realizar o recadastramento com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais e lotação.  

  

Decreto nº 16.168, de 02 de janeiro de 2017

Institui Horário Especial de Expediente nos Setores de Protocolo Geral junto ao Paço Municipal e o de Atendimento ao Bloco do Produtor Rural da Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca, Alterando o Decreto nº 15.029, de 22 de julho de 2015. 

Fica estabelecido horário especial de expediente, a partir do dia 1º de fevereiro de 2017, para o Setor de Protocolo Geral que funciona no prédio da Prefeitura do Município e igualmente para o de atendimento do bloco do Produtor Rural, da Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca conforme segue: das 08h às 12 horas e das 13h às 19 horas.   

[Ver Mais Notícias]