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Projeto regulamenta o Serviço de Atenção à Saúde do Servidor (Sass)

Outra matéria aprovada na última semana na Câmara de Lages é o projeto de lei 073/2017, também de origem do Executivo Municipal. O documento cria na administração o Serviço de Atenção à Saúde do Servidor (Sass), que se trata de uma equipe multiprofissional composta pela Junta Médica Ocupacional, Serviço Social e Psicológico, Serviço de Apoio e Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).

Tal grupo ficará encarregado pela implementação das normas de segurança e medicina do trabalho não apenas para os novos servidores, mas também para os servidores em atividade, considerando o histórico de acidentes de trabalho e o número de servidores em processo de reabilitação ocupacional.

A Junta Médica Ocupacional será formada por três membros com especialidade em Medicina do Trabalho. Tem por atribuição proceder à avaliação, inspeção, perícia médica e outros procedimentos assemelhados aos servidores públicos municipais em atividade, e aqueles que ingressarão na administração mediante a emissão de laudos e pareceres médicos.

O Serviço Social e Psicológico será composto por um assistente social e um psicólogo e tem por objetivo dar suporte técnico ao Serviço de Atenção à Saúde do Servidor, à Junta Médica Ocupacional e ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho.

Já o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) deve proporcionar segurança, higiene e saúde ocupacionais, além de objetivos específicos como: proteger a integridade física e mental; pôr em prática as legislações pertinentes; incentivar uma cultura prevencionista; fornecer informações práticas e teóricas; diminuir custos diretos e indiretos; fomentar multiplicadores; colaborar para a constituição de equipes de apoio; reduzir a possibilidade de acidentes e doenças ocupacionais; e promover a reciclagem e capacitação profissionais contínuas, fazendo cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. 

Confira a íntegra do projeto de lei 073/2017

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