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Prefeitura de Lages quer parcelar dívida de R$ 3.6 milhões com Pasep

A Câmara de Vereadores aprovou na terça-feira (7) o Projeto de Lei 100/2017, encaminhado pelo prefeito Antonio Ceron (PSD), que solicita autorização legislativa para o parcelamento de dívidas junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os débitos junto ao Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, são do período de competência de agosto/2012 a dezembro/2013 e somam R$ 3.687.632,77 milhões.

Na justificativa anexo ao projeto, o prefeito de Lages esclarece que o parcelamento busca manter a regularidade com o Órgão Fazendário Nacional, com a finalidade de obter as certidões de regularidade e adimplência. “Sem esses documentos não se consegue obter acesso a convênios e repasses voluntários de recursos Estaduais e Federais”, explicou Ceron no documento.

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