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Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais

Hoje foi a votação, no Plenário da Assembleia, Projeto de Lei Complementar que altera os artigos 1° e 6° da Lei n°16.968, de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, formado a partir das sobras dos duodécimos dos poderes e órgãos públicos, e de doações de contribuintes estabelecidos em território catarinense. Além da inclusão dos hospitais municipais como beneficiários do fundo a lei também prevê a destinação de, no mínimo, 90% do montante para as cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade e os restantes 10% ao Hemosc e ao Cepon.Com essa alteração encaminhada pelo governador Raimundo Colombo,  o Fundo  deixa de ser administrado pela Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados e passa a ser de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado.

Na época em que ocorreu a criação do Fundo, em 2016, as maiores divergências em torno do projeto concentraram-se justamente sobre qual órgão do governo deveria ficar responsável pela sua administração . O governo apontou a Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados, como gestora dos recursos. Coruja foi contrário a essa decisão e argumentou, na época: "aqui em Santa Catarina o governo quer subverter a ordem e designar a Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados para gerir os recursos do Fundo, o que é inaceitável. Essa responsabilidade não é para quem não reconhece e não entende o sistema de saúde. Essa responsabilidade deve ser da Secretaria Estadual de Saúde, que faz parte de um sistema - o Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1988 pela Constituição Federal Brasileira.  É a Secretaria de Saúde quem deve gerir  os recursos desse Fundo,  de modo que não sejam aplicados em convênios politiqueiros".

Passado um ano e comprovado que a Secretaria  Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados utilizou os recursos para pagar dívidas antigas e não aplicou nenhum recurso na realização de novas cirurgias eletivas, Coruja lembrou, no Plenário, quequase um milhão de brasileiros precisam fazer uma cirurgia eletiva e não conseguem. Os números são do Conselho Federal de Medicina, que conseguiu os dados de estado em estado por meio da Lei de Acesso à Informação. Tem quem esteja esperando por uma cirurgia há dez anos. "Os dados de Santa Catarina não foram divulgados pelo Conselho, porque o estado recusou-se a fornecer" ressaltou Coruja.

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