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Aprovado na CFT PL 827/11 que estabelece novas medidas de defesa sanitária para a agropecuária

O deputado federal Celso Maldaner foi o relator junto à Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei nº 827/2011, de autoria do  deputado Ricardo Izar que estabelece novas medidas de defesa sanitária para a agropecuária.

De acordo com o projeto, as novas regras defendem e promovem a sanidade de animais, vegetais e fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola e modifica também a sistemática de avaliação dos animais, culturas e bens a serem indenizados em caso de sacrifício.

Maldaner explica que a falta de uma norma legal atualizada e abrangente tem levado muitos produtores rurais a sofrer grandes prejuízos, recorrendo com frequência ao Poder Judiciário para serem indenizados pôr o Poder Público determinar o sacrifício de bovinos, suínos, aves, peixes ou outros animais de criação; o corte de árvores frutíferas; ou quaisquer outras perdas decorrentes de ações sanitárias, motivadas pela irrupção — ou mera suspeita — de doenças ou pragas.  Para ele, a inovação do assunto encontra-se no art. 6º, que estabelece que os animais, vegetais, fungos, construções e demais bens passíveis de indenização serão avaliados por perito legalmente habilitado a fazê-lo, constituído de comum acordo pelas partes.

O projeto que também modifica o valor das indenizações já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR e hoje na Comissão de Finanças e Tributação – CFT devendo seguir agora para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ com apreciação conclusiva, isso quer dizer que se aprovado, passa a vigorar como lei.

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