Assessores jurídicos e procuradores dos municípios da Serra Catarinense participaram, nesta quarta-feira (26), de uma reunião para discutir demandas jurídicas comuns às administrações municipais. O encontro, realizado na sala de reuniões dos prefeitos da Amures, foi o primeiro do ano e contou com ampla participação dos responsáveis pelas procuradorias municipais.
Sob coordenação do assessor jurídico da Amures, Heitor Frutuoso, a principal pauta tratou das ações referentes aos pisos do magistério e também da Lei Ordinária nº 19.727/2026, sancionada em 22 de janeiro de 2026, que instituiu o piso salarial de R$ 5.000,00 para os Conselheiros Tutelares no estado de Santa Catarina.
A norma estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais, reajuste anual pelo INPC e condiciona os repasses estaduais à efetiva implementação do piso pelos municípios. Segundo Frutuoso, a preocupação dos gestores jurídicos está nos impactos financeiros e na segurança jurídica da aplicação da lei, considerando as realidades orçamentárias municipais.
“O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação de inconstitucionalidade contra o piso dos Conselheiros Tutelares e estamos aguardando esse desfecho”, comentou Heitor Frutuoso, observando que o impacto nas finanças dos municípios será grande, caso prevaleça o projeto de lei sancionado em janeiro passado.
Outro tema debatido foi a necessidade de uniformização regional diante da reforma tributária que altera a cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). A regulamentação, iniciada pela Lei Complementar nº 227/2026, promove mudanças significativas ao priorizar o valor de mercado dos imóveis, padronizar critérios de cálculo e tornar obrigatória a adoção de normas técnicas, buscando maior segurança jurídica e redução da fragmentação normativa entre os municípios.
O grupo também discutiu questões relacionadas aos estabelecimentos de longa permanência e os desdobramentos de decisões judiciais que impactam a gestão municipal. As pautas tratadas passaram previamente pela assembleia de prefeitos e envolvem temas com reflexos diretos no setor econômico das prefeituras.
Ao final da reunião, os participantes definiram um calendário de encontros do colegiado jurídico para o ano de 2026, reforçando a integração e o alinhamento institucional entre os municípios da região.
Texto/fotos: Onéris Lopes
Assessoria de Comunicação Amures
