Uma audiência pública promovida na tarde desta quarta-feira (dia 16) apresentou o projeto de lei 0095/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução do orçamento de Lages para o exercício de 2027. A reunião aconteceu no Plenário Nereu Ramos e foi presidida pelo vereador Jonata Mendes (PRD), membro da Comissão Parlamentar de Finanças, Indústria, Agricultura, Comércio e Turismo do Poder Legislativo Lageano.
Conduzida de forma didática pelo controlador interno da Câmara de Lages, Cleino Arruda, a apresentação deliberou o passo-a-passo da concepção orçamentária municipal: de como ela precisa estar alinhada ao Plano Plurianual (PPA) – cuja duração é de quatro anos (2026 a 2029), passando pela listagem de prioridades e metas da administração municipal para o respectivo ano (a LDO, propriamente dita), seguindo ao orçamento e sua execução e, por fim, à receita, despesa e dívida pública.
As receitas e despesas projetadas para a administração municipal em 2027 estão orçadas em R$ 1.191 bilhão, sendo este o valor mínimo a ser executado no próximo exercício anual. Eventuais recursos que cheguem a Lages por outras entidades, emendas parlamentares ou via arrecadação de tributos superior ao esperado, tornam necessária a abertura de crédito adicional e sua consequente aprovação pela Câmara de Vereadores para serem acrescidas ao Orçamento.
A maior parte do Orçamento Municipal é destinado, naturalmente, às despesas com Educação (R$ 302 milhões ou 29.8% do total) e Saúde (R$ 262 milhões ou 16,47% do total). Com isso, Lages cumpre com a determinação constitucional de repasses a estas áreas fundamentais, a qual obriga investimentos de, ao menos, 25% do Orçamento para a Educação, e de, no mínimo, 15% à Saúde.
Lages precisa de uma reforma previdenciária
O ponto orçamentário mais delicado é a previdência social de aposentados e pensionistas do município. A LDO prevê despesas na ordem de R$ 140 milhões para este fim no próximo ano. Lages possui um regime previdenciário próprio, o LagesPrevi, entretanto, o mesmo acumula prejuízos anuais (entre o valor arrecadado e aquilo que é gasto) que devem somar R$ 72.5 milhões em 2027.
Para Cleino Arruda, uma reforma previdenciária municipal precisa ser feita com urgência pela atual gestão administrativa, a fim de que se evite um rombo ainda maior aos cofres públicos. Ele conta que a antiga gestão que esteve à frente da Prefeitura de Lages nos últimos anos já deveria ter feito uma reforma plena na área, entretanto, apenas questões parciais foram executadas ao tema.
Consultas públicas sobre o Orçamento são deveres administrativos
A realização de audiências públicas para a definição do orçamento municipal é uma prerrogativa estabelecida pela Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual também exige avaliações quadrimestrais sobre as metas fiscais da administração, e pelo artigo 44 do Estatuto das Cidades, que prevê as consultas públicas sobre a gestão orçamentária como condição obrigatória para a aprovação pela Câmara Municipal.
Em relação aos próximos passos relativos ao Orçamento, agora abre-se um período até o dia 21 deste mês para que os vereadores e as vereadoras possam fazer emendas, ou seja, sugestões de alterações ao texto da LDO, dando mais autonomia para o Poder Legislativo fiscalizar a abertura de créditos especiais e/ou suplementares.
A equipe econômica da Prefeitura tem até o dia 30 de outubro para realizar outra consulta pública ao Orçamento para, então, apresentar a LOA à sociedade. Depois disso, cabe à Câmara discutir e aprovar o Orçamento em votação de pauta única até o fim do ano.
Fotos: Gugu Garcia (Câmara de Lages)
Everton Gregório – Jornalista
