Termo de Autorização assinado por ambas as partes permite exploração de publicidade nos muros do Estádio durante campeonato; autorização é restrita à exploração publicitária nos muros internos e externos e estabelece contrapartidas para conservação do patrimônio público
A autorização está regulamentada e delimita as áreas que poderão receber as peças publicitárias. Como contrapartida pela utilização dos espaços destinados à publicidade, o clube ficará responsável, por sua conta, pela recuperação, pintura, limpeza e conservação dos muros autorizados.
O Termo preserva ainda as áreas dos muros destinadas à comunicação institucional do Município ou que já estejam ocupadas por parceiros e programas governamentais. Estes espaços não poderão ser alterados ou utilizados para a publicidade autorizada.
A autorização tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogada conforme o interesse público. O documento possui caráter precário, ou seja, não concede ao clube direito de posse, propriedade ou exclusividade permanente sobre as áreas autorizadas. As melhorias realizadas nos muros também não geram direito à indenização ou retenção financeira.
O Esporte Clube Internacional de Lages será responsável por eventuais danos causados ao patrimônio público, a terceiros ou ao meio ambiente relacionados à utilização dos espaços, além dos encargos trabalhistas, fiscais e operacionais decorrentes das atividades desenvolvidas.
O processo administrativo, incluindo a documentação referente ao Termo de Autorização de Uso, está disponível para consulta pública no site da Prefeitura de Lages, na aba “Editais e Chamamentos”, garantindo acesso às informações sobre a utilização dos espaços do Estádio Municipal.
Texto e foto: Comunicação Prefeitura de Lages
