As condutas vedadas em ano eleitoral estiveram entre os principais temas debatidos durante a reunião do Colegiado de Assessores Jurídicos da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), realizada na tarde desta quarta-feira (3), no auditório da Amures, em Lages.
O encontro mobilizou profissionais da área jurídica de municípios catarinenses para discutir questões que impactam diretamente a administração pública. Entre os assuntos de maior destaque esteve a legislação eleitoral e as restrições impostas aos agentes públicos durante o período que antecede as eleições.
As orientações reforçaram a necessidade de que gestores municipais observem rigorosamente as normas estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre as principais vedações estão a utilização de bens e servidores públicos em benefício de candidatos, partidos ou coligações, a distribuição gratuita de benefícios, a participação em inaugurações e eventos com caráter eleitoral, além das limitações relacionadas à publicidade institucional e aos gastos públicos nesse período.
O assessor jurídico da Amures, Heitor Frutuoso, também levou à pauta uma preocupação crescente entre os prefeitos da região: o elevado número de afastamentos de servidores públicos por meio de atestados médicos. O tema já havia sido discutido na última assembleia da entidade e voltou ao debate diante do aumento das ocorrências em diferentes setores da administração municipal.
Durante a reunião, os participantes analisaram mecanismos legais de controle, fiscalização e responsabilização que podem ser adotados pelos gestores públicos para enfrentar situações de faltas excessivas e garantir a continuidade dos serviços prestados à população.
Outro assunto debatido foi o novo piso salarial nacional dos profissionais da educação básica pública. O reajuste elevou o piso para R$ 5.130,63 em 2026, considerando uma jornada de 40 horas semanais. O aumento de 5,4%, acima da inflação do período, foi estabelecido pela Medida Provisória nº 1.334/2026, posteriormente convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 4/2026, e tem provocado impactos significativos nas folhas de pagamento dos municípios.
A reunião do Colegiado de Assessores Jurídicos ocorreu de forma híbrida, com participação presencial e mais 26 profissionais de forma virtual. Também foram discutidos os preparativos para a participação do colegiado no Congresso de Municípios, Associações e Consórcios de Santa Catarina (COMAC-SC 2026), programado para novembro deste ano.
Texto/fotos: Onéris Lopes
Assessoria de Comunicação Amures
