A Assembleia Legislativa adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei que parcela os débitos sobre ICMS para empresas de transporte coletivo intermunicipal e de transporte de cargas e as de internet de pequeno porte. A decisão foi tomada pela Comissão de Finanças e Tributação, na manhã desta quarta-feira (13).
A alteração foi aprovada para permitir que os integrantes do colegiado tomem conhecimento sobre a emenda apresentada ao PL 330/2021 pelo governo do Estado, autor da iniciativa. De acordo com o relator do texto, deputado Silvio Dreveck (PP), a versão original previa eficácia do parcelamento para débitos até o dia 31 de dezembro de 2020. Como a pandemia persiste, o governo decidiu ampliar o prazo para 31 de maio de 2021.
As empresas beneficiadas poderão parcelar o débito em até 120 meses. Porém, segundo Dreveck, não há dispensa de juros e multas incidentes sobre os débitos. “A aprovação deste projeto permitirá que contribuintes se adequem, incrementando as receitas tributárias sem comprometer a arrecadação de períodos futuros”, comentou.
Emendas impositivas
Outra matéria cuja tramitação na comissão foi prorrogada é o Projeto de Lei 369/2021, também de autoria do governo estadual. O texto define alterações nas emendas parlamentares impositivas. Segundo o relator do texto, deputado Marcos Vieira (PSDB), parte dos deputados não teve condições de adequar suas emendas.
Em função disso, Vieira propôs a prorrogação do prazo para a próxima terça-feira, dia 19, até às 12h. A partir daí, serão estabelecidas as datas de votação no Plenário da Alesc, publicação do parecer conclusivo e o envio para autógrafo e sanção do governador Carlos Moisés da Silva.