A diretoria do Sindicato Rural de Lages entendeu que uma taxa extra, referente à salário educação, inclusa na guia de recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do empregado, e paga pelo produtor rural, era ilegal. Em 2014, acionou o jurídico da entidade e decidiu mover uma ação para cessar a cobrança. Após transitado e julgado, o êxito do processo propiciou a devolução dos valores de forma retroativa. Na manhã desta segunda-feira (7), os primeiros 26 associados da entidade receberam as Requisições de Pequenos Valores (RPV), em torno de R$ 200 mil, e que poderão ser sacados nas agências da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, desde que vinculadas a eles.
Conforme o advogado Marconi Tadeu Branco Ramos, a ação coletiva movida pelo Sindicato é a de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica, ou seja, quando o produtor rural recolhe ao INSS do empregado dele, uma cota ilegal, no caso a referente ao salário educação, e que, portanto, não poderia ser cobrada. “Agora está sendo feita a execução individual, de todos os demais associados da entidade, do valor que foi cobrado indevidamente”, salientou Marconi.
Por outro lado, o jurídico do Sindicato entende que está aberto um precedente para outras entidades, especialmente as rurais. Segundo o advogado, elas têm de acreditar e fazer o mesmo processo que a diretoria do Sindicato Rural de Lages adotou, e com êxito, após sete anos, com a ação principal que transitou em julgado, a que não cabe mais recurso. Agora o dinheiro de uma cobrança ilegal, está sendo pago às pessoas individuais que constam na lista de associados da entidade.
O Sindicato Rural arcou com os custos da ação inicialmente, por entender que os associados têm direito ao ressarcimento. Ao longo dos anos, a entidade trabalhou na reunião de documentos e nos cálculos mensais das guias de cada um. De acordo com o presidente Márcio Pamplona, o mérito da diretoria foi alcançar o êxito na ação e agora propiciar a entrega dos documentos para o saque dos recursos recuperados. “Somos parte de uma entidade de classe, que está ao lado de seus associados, e que por sua vez, de forma individualizada, todos estão recebendo a devolução de recursos oriundos de um processo até então inesperado”, ressaltou Pamplona.
Assessoria de Imprensa