O cronograma prevê, ao todo, a implantação de 17 juízos de garantias até 2025
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) instala na próxima quinta-feira (25), às 17h, na comarca de Lages, uma nova Vara Regional de Garantias. A solenidade de instalação da unidade contará com a presença do presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador Cid Goulart Júnior.
Ela será a 8ª do tipo instalada no Estado. O cronograma prevê, ao todo, a implantação de 17 juízos de garantias até 2025. Além de Lages, a nova Vara Regional de Garantias terá competência nas comarcas de Anita Garibaldi, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Curitibanos, Otacílio Costa, Santa Cecília, São Joaquim e Urubici.
O PJSC foi pioneiro na criação de varas de garantias. Em dezembro de 2023, a Vara Regional de Garantias de Rio do Sul, num projeto piloto, foi a primeira implantada no Brasil com essa denominação. Desde então, já foram entregues unidades nas comarcas de Balneário Camboriú, Itajaí, Capital, Blumenau e Joinville, além da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis.
A criação das varas regionais de garantias segue nova concepção da legislação penal a partir da Lei n. 13.964/2019, que estabelece a função do juiz de garantias. A ele cabe apreciar os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime, as representações criminais, as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em investigação criminal.
Também cabe ao juízo de garantias processar e julgar os habeas corpus e os mandados de segurança, além de realizar audiências de custódia e outros procedimentos previstos na normativa, até o oferecimento da denúncia.
NCI/TJSC