O evento reuniu lideranças políticas do estado e da região e empossou a primeira presidente mulher da Escola em Lages, a vereadora Katsumi Yamaguchi. Na sequência, um seminário alusivo aos 15 anos da Lei Maria da Penha apresentou a regulamentação que protege a vida e os direitos das mulheres.
Instaurada em 2009 no início da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Lages (2009-2012), a Escola do Legislativo da Serra é um braço do Poder Legislativo Lageano cujo intuito é promover o desenvolvimento da educação política para os agentes públicos e a comunidade em geral. Isso se dá através de cursos e capacitações ou na execução de programas educacionais junto aos alunos de Lages sobre as atribuições e a importância da Câmara Municipal nas decisões públicas e na representação política de toda a população.
Após o período de restrições devido à pandemia da Covid-19, a Escola do Legislativo da Serra promoveu seu primeiro evento público no dia 6 de agosto, do qual a vereadora Katsumi Yamaguchi (Progressistas) assumiu como a primeira presidente mulher do órgão para o biênio 2021-2022. “É o conhecimento que fortalece o desejo de crescer e de concretizar aquilo que acreditamos ser necessário para contribuir com a sociedade. Neste sentido, asseguro-lhes que levaremos nos próximos meses conhecimento ao alcance de todos, em qualquer lugar e a qualquer tempo”, promete.
Katsumi manifestou o apoio da Escola do Legislativo da Serra a iniciativas como o “Parlamento Jovem” e “O Parlamento Jovem Vai à Escola”, ambos da Escola do Legislativo Lício Mauro da Silveira, ligada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, além da intenção em desenvolver o projeto “Vereador Mirim” em Lages a partir de 2022.
Autoridades aplaudem a efetivação da Escola e desejam sucesso nos trabalhos
Apesar da manutenção das medidas de restrição ao novo Coronavírus, algumas autoridades foram convidadas a participar do início dos trabalhos externos da Escola do Legislativo da Serra em 2021 diretamente do Plenário Nereu Ramos da Câmara. A deputada estadual Marlene Fengler (PSD), presidente da Escola do Legislativo Lício Mauro da Silveira, se deslocou de Florianópolis para participar do evento.
Ela comemorou o fato deste primeiro evento possuir um caráter regional, de universalização do conhecimento aos demais municípios da Amures. “É importante atuar em conjunto e atender uma população maior, o que otimiza o nosso trabalho. Buscar aproximar a sociedade do Poder Legislativo é uma das funções mais importantes da Escola do Legislativo, fazendo com que as pessoas conheçam mais sobre este trabalho, a função dos agentes políticos e entendam a importância da participação de cada um, fazendo a sua parte como cidadão”, afirmou.
“É muito importante essa parceria junto à Assembleia Legislativa de Santa Catarina para que possamos trazer debates como este, com temas relevantes, compartilhando conhecimentos e treinando nossos vereadores e servidores”, falou o presidente da Câmara de Lages, Gerson Omar dos Santos (PSD), que evidenciou a competência de Katsumi para a gestão do biênio da Escola.
A secretária-adjunta da seccional Lages da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Mariana Mattos Butterndorf, ressaltou a importância que a entidade atribui ao diálogo interinstitucional no sentido da defesa da Constituição, dos direitos humanos, da justiça social e pela boa aplicação das leis. Assegurou ainda que as diferentes comissões da OAB vão atuar em apoio às atividades da Escola do Legislativo.
Butterndorf também destacou a recente publicação da lei federal que cria o Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica e Familiar e inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, com pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa aos infratores. “Não podemos mais tolerar que a mulher sofra qualquer tipo de pressão psicológica, ameaça, humilhação, constrangimento, limitação nos seus direitos e de acesso aos cargos de chefia em qualquer atividade profissional, seja no exercício do âmbito de qualquer poder constituído nos órgãos públicos ou na atividade política. Eventos como o de hoje certamente previnem e promovem um futuro melhor, mais digno, justo e igualitário para as nossas meninas, jovens e mulheres”, disse.
Subcomandante do 6º Batalhão de Polícia Militar, o major Edgar Noceti comentou sobre o programa Rede Catarinas, que conta com uma guarnição voltada à prevenção da violência contra a mulher, com visitas e acompanhamento às mulheres que possuem medidas protetivas de origem do Poder Judiciário. “A Polícia Militar é sensível a esta situação tão enraizada na nossa sociedade e atua para fazer valer o cumprimento da lei”, assegura.
Representante do Poder Executivo Municipal no evento, o vereador líder do Governo, Agnelo Miranda (PSD), transmitiu os votos do prefeito Antonio Ceron (PSD) de sucesso à iniciativa e ratificou a importância da Escola do Legislativo na formação dos jovens, desencadeando inspirações políticas nos mesmos. “A formação no aspecto político e intelectual é de grande relevância para as pessoas que pretendem assumir cargos públicos, seja no Executivo ou no Legislativo, e a Escola tem esse grande papel. Não tenho dúvidas da competência e da capacidade da vereadora Katsumi e desejo-lhe sucesso nisso”, destaca.
Seminário dos 15 anos da Lei Maria da Penha difundiu a regulamentação de proteção à mulher
Na sequência foi realizado o seminário alusivo aos 15 anos de existência da Lei Maria da Penha. Os palestrantes expuseram a regulamentação de proteção à mulher e atividades que estão sendo desenvolvidas para assegurar estes direitos.
“A Lei Maria da Penha foi instituída para coibir a violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial contra a mulher. Nosso país é signatário de tratados internacionais que se comprometem a erradicar as violências contra as mulheres e é reconhecido por ter uma das legislações de gênero mais sofisticadas do mundo. Ao mesmo tempo, é conhecido por violá-la. Lamentavelmente, ainda nosso país segue negligenciando, relativizando e questionando a nós, mulheres. Por isso estamos reunidos hoje, todos somos responsáveis para que todas as mulheres sejam livres e tenham seus direitos assegurados. Para isso, basta conhecermos as leis e buscar pelas suas aplicações”, apontou a presidente da Escola do Legislativo da Serra, Katsumi Yamaguchi.
A deputada Marlene Fengler falou das ações desenvolvidas pela Escola do Legislativo e pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina de combate à violência contra a mulher. O juiz da 2ª Vara Criminal de Lages, Alexandre Takashima, discorreu sobre as mudanças que o advento da Lei Maria da Penha trouxe ao mundo do direito desde 2006 e também tratou da violência cotidiana que a cultura machista causa mesmo nas situações mais corriqueiras, em um verdadeiro exercício de desconstrução dos conceitos masculino-feminino.
Advogada com formação em Direitos Humanos e mestranda em Direito Constitucional, Thais Fernanda Silva conversou sobre a Lei Carolina Dieckmann, de segurança e liberdade individual na internet, que criminaliza o “stalking” – a perseguição feita por meios digitais. Representante da Comissão Mulher Advogada da OAB-Lages, mediadora, educadora popular, especialista em Direito Público e mestranda em Direito, Adrieli Albertti apresentou as evoluções que a Lei Maria da Penha sofreu desde seu advento em 2006.
Pós-graduado em Direito Público, o advogado criminalista Diego Schmitz falou sobre os crimes sexuais (estupro), de importunação sexual e da forma como a sociedade encara esta situação. Ainda apresentou a regulamentação a qual dispõe a Lei Joana Maranhão, que aumenta o prazo de prescrição para crimes de pedofilia. Atuante nos direitos das minorias, a advogada Maelen Arruda versou, entre outros tópicos, sobre a Lei do Feminicídio, que é quando a motivação do crime é o ódio e o desprezo pela mulher. Com atuação profissional exclusiva às mulheres, a advogada e pós-graduanda em Direito das Mulheres e Práticas para uma Advocacia Feminista, Suani Mota, apresentou a lei 12.845/2003, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e a Lei do Minuto Seguinte.
Fotos: Alex Branco e Nilton Wolff (Câmara de Lages)
Everton Gregório – Jornalista/Comunicação – Câmara de Lages