Por maioria de votos, os deputados aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (26) o projeto de lei (PL) que dispõe sobre a celebração de convênios entre os hospitais filantrópicos e o Estado de Santa Catarina. Pela proposta, os estabelecimentos serão dispensados da apresentação da certidão negativa de débitos (CND) da União quando do repasse de recursos do governo estadual para custeio e manutenção.
O PL 284/2019 é de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB). A matéria passará pela votação da Redação Final, nesta quarta-feira (27), antes de seguir para análise do governador. Durante a votação, Cobalchini informou que apresentou o projeto com base em solicitação da Secretaria de Estado da Saúde. Conforme ele, a dispensa da CND da União vale apenas para transferências de recursos feitas pelo governo do Estado. O texto do projeto também estabelece que a dispensa da CND só ocorrerá se o hospital for o único do município ou responsável por atendimento regional, recebendo pacientes de outros municípios que não contem com hospital público.
O deputado Silvio Dreveck (PP) se manifestou contra a proposta. Ele lembrou que apresentou parecer contrário ao PL na Comissão de Finanças e Tributação pois, no seu entendimento, a matéria invade competência da União, ao dispensar a apresentação de um documento que é emitido pelo governo federal. “Sei da boa intenção do projeto, mas a PGE, a controladoria do Estado, a Casa Civil e a própria secretária da Saúde se manifestaram contra”, afirmou Dreveck. “Vamos aprovar algo que provavelmente será vetado, criando expectativa para algo que dificilmente vai acontecer.”
Os deputados Neodi Saretta e Adrianinho, ambos do PT, defenderam o PL. “O projeto atende uma demanda da associação dos hospitais filantrópicos junto ao governo estadual”, disse Adrianinho. “Precisamos facilitar o máximo possível a formalização dos convênios com os hospitais. Não estamos regulando matéria federal, é algo do Estado, entendo que não implicaria em inconstitucionalidade”, completou Saretta. Marcius Machado (PL) apelou para que o governador sancione o projeto. Ele lembrou que uma proposta de sua autoria, que tratava da dispensa temporária da CND, foi vetada pelo Executivo.