A atuação do Governo do Estado na Justiça já assegurou mais de R$ 34,1 milhões em bloqueios de valores, bens e patrimônio para futuro ressarcimento aos cofres públicos. Na decisão mais recente, resultado da terceira ação judicial movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), foram determinados bloqueios de mais imóveis, veículos e participações em empresas. Além disso, há mais de R$ 10 milhões sendo cobrados judicialmente de uma empresa importadora envolvida.
Os valores já superam o prejuízo causado ao Estado pelas empresas em abril de 2020, no valor de R$ 33 milhões. Além da reparação, também são cobradas indenizações por danos morais coletivos.
“Desde o início, o Governo do Estado tem atuado com firmeza para garantir o ressarcimento integral dos valores, além de cobrar indenização. Os resultados desse trabalho incansável estão aparecendo”, ressaltou o governador Carlos Moisés. “Vamos buscar de todas as formas o ressarcimento não apenas dos R$ 33 milhões, mas também dos danos sociais e morais coletivos sofridos por todos nós catarinenses.”
Desde 2020, a PGE já entrou com três ações para a devolução dos R$ 33 milhões, pagamento de danos morais coletivos e danos sociais, quebra de sigilo fiscal e bancário, e indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Dois desses processos tramitam em segredo de Justiça. Esse trabalho envolveu também a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).
Para dar transparência à sociedade quanto ao trabalho de recuperação dos valores, o Governo do Estado criou o site Transparência Respiradores, disponível neste link.
Secretaria de Comunicação – Secom SC