A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lançou nesta quarta-feira, 12, a edição de 2024 do Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para as eleições municipais. Elaborada por uma equipe de procuradores do Estado, a publicação busca orientar os servidores públicos a respeito dos procedimentos a serem adotados durante o período eleitoral, para que atendam às demandas de suas funções com segurança jurídica, em observância à lei eleitoral.
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Destinado a políticos, servidores públicos e profissionais vinculados ao Estado de Santa Catarina, o Manual das Eleições busca apresentar, de forma simples e didática, um panorama da legislação eleitoral vigente desde o primeiro dia do ano. Segundo o procurador do Estado responsável pela atual edição do documento, Bruno de Macedo Dias, a nova edição contém adições importantes em relação aos publicados em outros anos eleitorais. “O destaque certamente são as alterações impostas pela Lei nº 14.356/22 e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7178 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõem sobre o controle de gastos com publicidade e a contratação de serviços de comunicação institucional”, ressalta.
Outra mudança no regramento eleitoral apresentada na publicação é a decorrente da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que versa sobre a permanência de propaganda institucional em mídias sociais e páginas eletrônicas durante o período vedado. “A posição atual da Corte aponta para a proibição de novas divulgações em mídias e sítios digitais oficiais e para a necessidade de remoção de todas as matérias e publicações anteriores que possam ser caracterizadas como publicidade vedada durante o trimestre que antecede as eleições”, explica o procurador.
Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a publicação do Manual é um passo na direção da garantia da segurança jurídica e da transparência do processo eleitoral. “A publicação desse conteúdo, organizado pela PGE/SC, garante aos servidores públicos tranquilidade e segurança em sua atuação, uma vez que se constitui em um meio de informação importante e voltado especialmente a eles a respeito das restrições existentes nesse período, além de indicar os procedimentos adequados a serem adotados em ano eleitoral”, afirma ele. “O Manual serve ainda à população como ferramenta de informação, com papel fundamental na fiscalização do trabalho exercido pelos agentes públicos”.
A elaboração e atualização do Manual pela PGE/SC estão previstas no Decreto Estadual nº 1.536, de 14 de março de 2018.