O curso foi direcionado aos profissionais que atuam na instrução, elaboração, gestão e fiscalização de processos na área de licitações e contratações públicas
Com o objetivo de aprimorar o conhecimento técnico e garantir mais eficiência e transparência nas contratações públicas, servidores da Prefeitura de Lages participaram de uma capacitação voltada aos processos de licitação. O encontro aconteceu no Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas (CCET) da Uniplac (Universidade do Planalto Catarinense), nesta quinta-feira (6 de novembro).
O curso foi direcionado aos profissionais que atuam na instrução, elaboração, gestão e fiscalização de processos na área de licitações e contratações públicas. A formação abordou temas fundamentais do processo licitatório, como a obrigação de licitar, os procedimentos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) e o fluxo das contratações públicas. Também são discutidos aspectos do planejamento das contratações, incluindo documentos obrigatórios e dispensados, Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) e Pesquisa de Preços.
Outro eixo importante da capacitação trata da gestão e fiscalização de contratos administrativos, destacando as atribuições do gestor e do fiscal de contrato, bem como a rotina de acompanhamento e controle da execução contratual.
Para o diretor de licitações e contratos, Guilherme Zanoni, a qualificação contínua dos servidores públicos fortalece a gestão administrativa e assegura maior conformidade com as normas legais que regem as licitações e contratos. “Investir na capacitação contínua dos servidores municipais não é apenas uma boa prática administrativa, mas uma exigência legal e um dever institucional. A própria Lei nº 14.133/2021 impõe à Administração a adoção de medidas de capacitação dos agentes públicos que atuam nas contratações, reconhecendo que a formação técnica é elemento essencial para garantir a eficiência e a segurança jurídica dos processos”, explica o diretor.
O Tribunal de Contas da União, em seu Manual de Licitações e Contratos – 5ª Edição (2024), enfatiza que a governança das contratações públicas só se consolida quando a alta administração implementa políticas de capacitação e aperfeiçoamento das equipes de planejamento, instrução e gestão contratual, reduzindo riscos e prevenindo irregularidades.
No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em seu Referencial de Licitações e Contratos (2023), destaca que a ausência de capacitação é fator crítico de risco institucional, capaz de comprometer etapas essenciais como a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência e análises de riscos, elementos que sustentam a vantajosidade e a integridade das contratações públicas. “Dessa forma, fortalecer as competências técnicas dos servidores é investir na efetividade da gestão pública municipal. Cada curso, oficina ou treinamento significa mais eficiência, mais segurança e, sobretudo, mais respeito ao princípio constitucional da boa administração pública, que é servir melhor ao cidadão”, finaliza.
Texto: Aline Tives
Fotos: Fábio Pavan