A Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acaba de lançar uma cartilha sobre o depoimento especial, cujo objetivo é fornecer informações claras e acessíveis às famílias envolvidas em processos judiciais que demandam a tomada do depoimento especial, haja vista a necessidade desses sujeitos terem a condição de compreenderem mais adequadamente como o procedimento de oitiva funciona.
A CEIJ, ao promover o lançamento do material em abril, marca uma data de grande significado, pois a Lei nº 13.431, que instituiu o depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, completa sete anos de promulgação neste mês. Tal medida, explicam os técnicos da área da infância e juventude, representou importante marco no sistema judicial brasileiro, pois garantiu um ambiente mais acolhedor de oitiva para o público-alvo em processos judiciais.
Para a desembargadora Rosane Portella Wolff, coordenadora da CEIJ, o lançamento da cartilha representa um passo importante na construção de uma cultura jurídica mais humanizada e sensível. “Mantém-se o compromisso em assegurar o contínuo aprimoramento de todo o fluxo envolvendo o depoimento especial, acima de tudo, para asseverar o bem-estar da criança e do adolescente na condição de vítima ou testemunha de uma violência”, complementa.
Desde a implementação da lei, houve avanços significativos no tratamento dado às crianças e adolescentes no ambiente judicial. O depoimento especial busca minimizar o impacto do processo legal sobre esses sujeitos, ao proporcionar-lhes o direito de relatar a sua experiência por meio de um procedimento de oitiva que garanta a proteção e a segurança, como igualmente, que garanta a qualidade das informações obtidas.
Acesse a Cartilha do Depoimento Especial em seu formato digital no site do Tribunal de Justiça.