Em vigor desde 2021, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é o tema da capacitação que iniciou na manhã dessa terça-feira (18), na Uniplac. O treinamento para mais de 100 técnicos das 18 prefeituras da Serra Catarinense é coordenado pelo ex-auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Geraldo José Gomes.
“Essa capacitação serve para orientar as equipes técnicas das prefeituras, que na grande maioria são novos servidores, sobre a obrigatoriedade da Lei 14.133, suas divergências e a importância do planejamento com estudos preliminares e o termo de referência”, disse Geraldo Gomes. O treinamento se estende até final da tarde desta terça-feira (18).
O secretário executivo da Amures, Walter Manfroi, cumprimentou os participantes da capacitação e disse que essa é a primeira de várias capacitações previstas para esse ano. “Essa era a demanda mais requisitada pelos gestores, pois muitos servidores são novos e precisam estar treinados para as demandas da gestão”, disse Manfroi.
Uma outra demanda de capacitação, segundo ele, veio do município de Anita Garibaldi e será na área tributária, com foco em questões como ISS e IPTU. No treinamento de hoje, os participantes podem tirar dúvidas sobre a legislação atual que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993. Esse novo marco legal objetiva modernizar e aumentar a eficácia e a transparência nos processos de aquisições e serviços.
Entre as principais novidades da Nova Lei de Licitações, está a adoção do pregão eletrônico como regra, ampliando a utilização de meios digitais e agilizando a participação de licitantes. Também foram criados novos mecanismos para prevenir irregularidades, como o Plano Anual de Contratações e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que funciona como um repositório único de informações sobre licitações e contratos em todo o país.
Mais segurança jurídica
A nova lei também traz instrumentos como o Diálogo Competitivo, permitindo maior flexibilidade e negociação com empresas na busca por soluções inovadoras. Outra mudança significativa é a responsabilização mais rigorosa de gestores e empresas envolvidas em irregularidades, com penalidades que incluem multas pesadas e suspensão de participação em processos licitatórios.
Especialistas avaliam que a nova legislação deve aumentar a segurança jurídica e a competitividade, ao mesmo tempo que impõe desafios de adaptação a órgãos e empresas. A Nova Lei de Licitações está sendo fundamental para fortalecer a governança e reduzir casos de corrupção, contribuindo para a otimização dos gastos públicos e melhor prestação de serviços à população.
Texto e fotos: Onéris Lopes
Assessoria de Comunicação – Amures