No dia 7 de fevereiro chegou à Presidência da Câmara uma petição de autoria do vereador Jair Junior (Podemos) em Aditamento à Denúncia de Fatos e Pedido de Afastamento do Prefeito, o qual tramita na Casa Legislativa desde o dia 6 deste mês na condição de Processo de Impeachment 001/2023. Da petição constam documentos e matérias jornalísticas referentes à prisão preventiva do prefeito, do diretor da Semasa e de secretários do município, além de incluir um rol de testemunhas a serem ouvidas, tal como solicitado pelo despacho expedido anteriormente pela Presidência.
Agindo “ad cautela”, o presidente Aldori Freitas – Freitinhas (MDB) determinou o envio da documentação à Consultoria Jurídica da Câmara de Lages para fins de manifestação, no prazo de 48 horas, quanto às condições formais de apreciação de seu recebimento pelo plenário da Casa e sobre a convocação do suplente do vereador proponente da denúncia, tendo em vista o impedimento de voto pelo mesmo.
O parecer do consultor jurídico Tiago Lemos Lopes aponta que a denúncia reúne condições de tramitar e ser apreciada – para recebimento ou rejeição – pelo Plenário da Câmara na próxima sessão ordinária, dia 13 de fevereiro. Da mesma forma, dado o impedimento de voto pelo autor da denúncia, faz-se necessária a convocação imediata do suplente, por parte da Diretoria Legislativa, apenas para este ato e do qual não pode integrar a Comissão Processante, caso a denúncia seja aceita pelo Plenário.
Foto: Bruno Heiderscheidt de Oliveira | Câmara de Lages