A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (27), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 261/2025, que promove reajuste nos vencimentos dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES).
De procedência do governo do Estado, o texto concede reajuste linear de 9% a todos os servidores da rede estadual de saúde, a ser implementado em duas parcelas, nos meses de maio e de dezembro. Outra medida prevista é a elevação da gratificação de desempenho de atividade para a categoria, com alteração da fórmula do cálculo: de 70% para 80% do vencimento do cargo ocupado (com vigência em maio), e de 80% para 90 % (para vigência em dezembro).
Conforme a exposição de motivos que acompanha o projeto, assinada pelo secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva, as ações visam “recompor as perdas inflacionárias do vencimento dos servidores do órgão, que tiveram o último reajuste concedido em julho de 2022”.
Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o voto apresentado pelo relator, deputado Pepê Collaço (PP), pela constitucionalidade do projeto e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. O parlamentar também se manifestou sobre o mérito das medidas visadas, afirmando serem “oportunas”, tendo em vista “a importância e relevância” dos serviços prestados pela categoria.
Na ocasião, o deputado Maurício Peixer (PL), que atua como líder do governo no Legislativo estadual, declarou que há um esforço para que o projeto seja aprovado na Alesc ainda nesta semana, para que as medidas previstas sejam inseridas na folha salarial deste mês dos servidores da SES.
Antes de ser votado em plenário, porém, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Multa para importunação sexual
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 516/2023, de autoria do deputado Marquito (PSol), que estabelece sanção administrativa para importunação sexual flagrada em locais públicos e privados no estado.
A multa prevista no projeto para o ato é de R$ 20 mil, com o valor sendo dobrado em caso de reincidência. Os recursos auferidos serão destinados para ações de enfrentamento da violência contra as mulheres e aos Centros de Atendimento para Mulheres Vítimas de Violência no estado.
O encaminhamento seguiu o voto favorável apresentado pelo relator, deputado Alex Brasil (PL), com uma emenda substitutiva global que promove alterações no artigo 8º da proposição, considerado inconstitucional por “estabelecer obrigações e gastos ao poder público sem previsão de impacto financeiro e fonte das despesas”, e em trecho que, conforme o parlamentar, “dispõe sobre a imposição de multa sem a previsão de defesa”.
O texto resultante segue em análise nas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Direitos Humanos e Família.
Saúde mental dos militares
Também sob a relatoria de Alex Brasil foi aprovado o PL 222/2024, que institui a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Penal, Polícia Científica e Agentes Socioeducativos.
O objetivo da iniciativa, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PL), é “assegurar o bem-estar biopsicossocial dos referidos profissionais”. Para isto, são previstas ações como incentivo a participação da sociedade e da família; assistência integral aos acometidos de transtorno mental; assistência integral aos acometidos de transtorno mental; elaboração de programas de conscientização sobre o suicídio; acompanhamento psicológico regular; e organização de uma rede de cuidado como fluxo assistencial que permita o diagnóstico precoce dos profissionais em situação de risco.
No parecer aprovado, Alex Brasil também destacou a importância social do projeto. “Trata-se de um projeto de extrema relevância para nossas polícias e bombeiros, considerando a grande incidência de problemas relacionados à saúde mental dessas corporações, inclusive altos índices de suicídios”, disse. O projeto segue tramitando nas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Saúde.
Campanha Turn Off
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 489/2023, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), que institui a Campanha Turn Off, no âmbito das escolas públicas e privadas do estado.
O objetivo visado pelo autor é de “reduzir a utilização de dispositivos eletrônicos durante o horário escolar”, excetuando-se os usos para atividade pedagógica, sob supervisão.
Para tanto, o texto prevê a realização de atividades e projetos pedagógicos que priorizem o ensino e o aprendizado de forma interativa, a difusão de materiais educativos e a capacitação dos profissionais envolvidos.
As escolas deverão elaborar relatórios anuais a respeito da implementação e dos impactos gerados pela Campanha Turn Off, incluindo manifestações de estudantes, professores e pais.
O relator, deputado Pepê Collaço, apresentou emenda modificativa ao artigo 2º da proposição, considerado inconstitucional por criar atribuições para o Poder Executivo. A nova redação torna optativo à Secretaria de Estado da Educação a realização das atividades listadas na redação original.
Com a decisão, o PL 489/2023 segue para as comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Educação e Cultura.
Justiça restaurativa
Outro projeto aprovado para o setor educacional foi o PL 180/2023, da deputada Luciane Carminatti (PT), que dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos nas escolas da rede pública estadual.
O texto prevê que unidades de ensino adotem técnicas da Justiça Restaurativa, tais como o diálogo pacífico e educativo para a solução dos conflitos ocorridos dentro do ambiente escolar.
O relator da matéria, deputado Napoleão Bernardes (PSD), apresentou duas emendas modificativas, aos artigos 5º e 7º da proposição, visando afastar inconstitucionalidades apontadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), como a criação de núcleos de práticas restaurativas nas escolas, que conforme o órgão, acarretaria o aumento de despesas ao Estado.
As próximas etapas na tramitação do projeto são as comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Educação, Cultura e Desporto.
Apoio do Estado
Seguindo parecer do deputado Napoleão Bernardes (PSD), a CCJ votou pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2025, que pretende incluir a Associação Musical e Cultural Santo Amaro dentre as entidades culturais que recebem apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado.
A justificativa apresentada pelo autor da proposta, deputado Camilo Martins (Podemos), ressalta a trajetória histórica, o reconhecimento público e a relevância cultural da associação musical, fundada em 1944.
Na sequência, a PEC terá a admissibilidade novamente votada em plenário. Caso o resultado seja confirmado, o texto retorna à CCJ para a análise do mérito.
Parcelamento do valor do poste
Foi aprovado o PL 159/2025, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que autoriza as concessionárias de distribuição de energia que atuam no Estado a oferecerem, facultativamente, a instalação do padrão de entrada de energia elétrica e efetuar a cobrança de forma parcelada na fatura mensal respectiva, mediante anuência expressa do consumidor.
Conforme o autor, a intenção do projeto é que as fornecedoras de energia possam parcelar os custos decorrentes da implantação de postes, principalmente para famílias de baixa renda, e que o valor resultante do serviço possa ser acrescentado na conta de luz.
Na condição de relator, o deputado Napoleão encaminhou a aprovação da matéria, que segue tramitando nas comissões de Finanças; de Trabalho; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Semanas de conscientização
A CCJ encaminhou para a Comissão de Saúde com pareceres favoráveis, dois projetos da deputada Janice Krasniak (Podemos) voltados à instituição de semanas de conscientização. Ambos os textos contaram com a relatoria do deputado Pepê Collaço.
O PL 229/2025, trata da criação da Semana de Conscientização sobre a Neurodiversidade, a ser celebrada, anualmente, entre os dias 17 e 23 de março. Já o PL 230/2025, tem como foco a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser celebrado, anualmente, na terceira semana de maio. O projeto descreve a maternidade atípica como a experiência das mães de filhos com necessidades especiais, condições médicas ou deficiências que exijam cuidados e adaptações específicas.
Capital da suinocultura e do cordeiro
Ainda sob a relatoria de Collaço, foi aprovado o PL 264/2025, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que reconhece o município de Iomerê como a Capital Catarinense da Suinocultura e do Cordeiro. O projeto segue em pauta nas comissões de Educação; e de Assuntos Municipais.
AGÊNCIA AL