Com a abertura de edital para chamamento público, a comarca de Correia Pinto, na Serra, está em fase de cadastramento de projetos para receber recursos oriundos de transações penais, suspensões condicionais do processo e prestações pecuniárias. Entidades públicas e privadas com finalidade social e o Conselho da Comunidade de Correia Pinto e Ponte Alta que desejarem pleitear as verbas têm até o dia 30 de abril para apresentar as propostas.
Caberá às entidades interessadas apontar a finalidade e relevância social do projeto para a sociedade, o valor pretendido para o desenvolvimento da iniciativa, com a discriminação de todos os gastos, cronograma de execução, inclusive as datas prováveis de início e fim, entre outras informações relevantes.
A solicitação de cadastramento, apresentação do projeto e os demais documentos descritos no edital nº 310041068305 deverão ser enviados para o endereço de e-mail correiapinto@tjsc.jus.br ou entregues na Secretaria do Foro da comarca de Correia Pinto. Mais informações sobre o procedimento podem ser obtidas pelo telefone (49) 3289-5802.
Após a análise de todos os projetos por uma comissão especial, formada por servidores do Fórum, o Ministério Público emite e encaminha pareceres à juíza Carolina Freitas Granja, titular da unidade, que define quais projetos serão contemplados com tais recursos. A destinação é regulamentada pela Resolução Conjunta GP/CGJ nº 19, de 6 de agosto de 2021 e Portaria da Comarca de Correia Pinto nº 17, de 02 de março de 2018.
Sobre a prestação pecuniária
A prestação pecuniária é uma medida alternativa à prisão e pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado, com penas inferiores a quatro anos de reclusão e se o réu não for reincidente. A prioridade dos recursos é para vítimas dos crimes ou dependentes. Outra opção é a doação para projetos sociais.
Taina Borges – NCI/TJSC – Serra e Meio-Oeste