Acordo de cooperação técnica entre o Município e o programa Central de Penas e Medidas Alternativas

Por Luiz Del Moura

Foi assinado pelo prefeito Antonio Ceron, na tarde dessa quinta-feira (10 de fevereiro), o acordo de cooperação técnica entre o Estado de Santa Catarina por intermédio da Secretaria de Estadoda Administração Prisional e Socioeducativa – SAP, com coordenação da Central de Penas e Medidas Alternativas – CPMA da Comarca de Lages e a Prefeitura de Lages, visando à implementação e constituição de rede de instituições para a execução no cumprimento de Penas e Medidas Alternativas.

Na ocasião,estiveram presentes representando o Secretário de Estado Leandro Antonio Soares Lima, a Gerente de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso (GEPAE), Janete Grobe do Prado Bott, acompanhada pela Coordenadora das Centrais de Penas e Medidas Alternativas do Estado, Wanderlea Maria Machado e pelo coordenador da Central de Penas e Medidas Alternativas de Lages, Fernando Girardi.

A Central de Penas e Medidas Alternativas tem como missão ser referência no acompanhamento, monitoramento e fiscalização das penas de prestação de serviço à comunidade e medida educativa para fins do justo cumprimento da Lei, em parceria com entidades públicas e assistenciais, visando a não reincidência criminal. Assim, o público alvo deste programa, são Pessoas em Alternativa Penal encaminhados pelo poder judiciário em situação de cumprimento de pena restritiva de direitos e/ou medida alternativa.

Com a assinatura do termo de cooperação, é concretizada a disponibilização, por parte da Prefeitura, de vagas para cumprimento, acompanhamento, monitoramento e fiscalização das penas e medidas alternativas dentro da Comarca de Lages.

Sem deixar de punir, as penas alternativas destacam-se atuando na reconstrução das relações sociais, manutenção do vínculo com a comunidade, com respeito à dignidade humana e às garantias individuais. Além disso, previne a prática de novos crimes não deixando de responsabilizar o autor da infração penal e possibilitando através de experiências exitosas a oportunidade de inserção da Pessoa em Alternativa Penal (PAP) no mercado de trabalho.

A Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) está instalada junto ao Fórum Nereu Ramos, sala 271, e é formada por dois psicólogos, dois assistentes sociais e um técnico administrativo.

Fonte: Coordenação da Central de Penas e Medidas alternativas

Foto: Paulo Marques

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