Medida pretende diminuir a discrepância nos valores cobrados para edificações de mesmo porte
A disparidade nos preços praticados na cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em Lages foi tema de uma audiência pública realizada na noite de 21 de agosto no Plenário Nereu Ramos da Câmara. Os vereadores e a população puderam expor situações onde se constata uma diferenciação entre os valores cobrados em edificações semelhantes e ainda sanar dúvidas com os representantes da Prefeitura presentes na reunião.
Proponente da audiência, Aldori Freitinhas (MDB) conta que foi procurado por moradores de alguns loteamentos por estarem pagando valores muito altos no IPTU de seus respectivos terrenos. “A ideia é buscar o entendimento sobre o que motiva essas cobranças, porque há imóveis que valem R$ 1 milhão e o IPTU cobrado é de R$ 700, enquanto outros locais têm um valor de R$ 150 ou 200 mil, mas estão pagando quase R$ 3 mil do imposto”, explica o vereador.
Público busca mais clareza e proporcionalidade quanto à cobrança do IPTU
O representante comercial Carlos Augusto Vieira disse ter comprado um terreno em 2022 no Loteamento Pinhais, localizado no bairro da Penha, mas quando recebeu o talão do IPTU se assustou com o valor a ser pago: R$ 2.677. Para 2025, a cobrança é de quase R$ 3 mil. “Eu moro em uma casa no Sagrado, um bairro bem mais estruturado e pago um IPTU bem menor. É muito desparelho”, disse.
O advogado Emiliano Ramos questionou se o conceito de “função social” atribuído aos imóveis, é objetivo ou subjetivo. “Não conseguimos encontrar uma justificativa plausível para a progressividade do IPTU por conta da ausência de definição de função social. Fatalmente, isso vai resultar em uma discussão no judiciário pela desproporcionalidade na aplicação das alíquotas do IPTU”, analisa ele.
“Não moramos em uma área nobre, mas num bairro pobre, com ruas cheias de buracos, falta iluminação pública, a questão do lixo é crítica, mas estamos em uma situação que temos que decidir se pagamos o IPTU ou a prestação do lote, porque minha prestação hoje é menor que o IPTU”, apontou a professora Franciele de Souza Cruz
Prefeitura assinou convênios para atualizar base cartográfica e valores venais dos imóveis
A gestão da administração municipal está ciente do problema, tanto que trabalha na atualização da planta de valores venais dos imóveis – a qual tem por base os índices registrados em 1997, além de resolver individualmente os problemas pontuais.
Segundo o diretor de Fiscalização Tributária, Silvio Córdova Duarte, a Prefeitura contratou uma empresa para fazer uma nova avaliação da planta de valores do IPTU e, havendo discrepâncias, elas serão consertadas. Sobre o caso do senhor Carlos, ele relata que já houve um processo para revisão do IPTU, que passou pela Fiscalização e Seplan e, diante dos critérios adotados atualmente, o lançamento da Prefeitura está correto. Quanto à “função social” do terreno seria a área construída sobre o imóvel, seja para uso residencial, comercial ou enquanto loteamento.
Procurador do município na área de Execução Fiscal, André Moreira discorreu mais sobre a função social da propriedade. Na área urbana, especificamente, ela precisa cumprir as exigências do Plano Diretor em aspectos como o bem-estar social, a especulação imobiliária, entre outras, previstas objetivamente na legislação pertinente. “O Código Tributário prevê a alíquota progressiva, a partir de 0,5%, e conforme cada imóvel, acontece a diferenciação sobre a cobrança. Compete ao setor fazendário ou de fiscalização atribuir a alíquota correspondente conforme o valor venal do imóvel”, explica.
Secretário-adjunto de Planejamento e Mobilidade Urbana, David Tigre de Medeiros conta que três loteamentos em Lages (Cristo Rei, próximo a Havan; Parque das Araucárias, no Petrópolis; e Pinhais, na Penha) possuem valores maiores de cobrança pois são edificações recentes, dos quais as empresas loteadoras lançaram valores venais atualizados no cadastro do IPTU, enquanto os demais da cidade ainda têm por base os valores antigos.
Nesse ano, ele diz, foram assinados dois convênios, um com o CAV para atualização da base cartográfica da cidade, com prazo de um ano e oito meses para conclusão, além da atualização da planta genérica de valores do IPTU no município. Segundo Medeiros, os valores cobrados à população não vão aumentar, mas o que estiver errado será corrigido. “Ao mesmo tempo que o valor venal dos imóveis aumentar, o cálculo da alíquota será alterado para se ter um equilíbrio. Isso está sendo acompanhado pelo Ministério Público, que tem nos auxiliado a resolver esse problema antigo”, promete.
Como os convênios foram assinados há pouco tempo e se encontram em uma fase inicial de desenvolvimento, a expectativa do secretário municipal da Fazenda, Evandro Frigo Pereira, é de que o projeto de lei com a nova planta genérica de valores venais dos imóveis seja encaminhado para apreciação da Câmara até o fim de 2026.
“A vontade da prefeita Carmen é que possamos fazer esse equilíbrio na cobrança do IPTU e toda a administração tem buscado resolver problemas referentes à coleta de lixo, infraestrutura das ruas e iluminação pública. Temos consciência que o serviço não está a contento da população, porém pegamos contratos vigentes que estavam sendo executados e, com o tempo, a gente espera conseguir melhorar a qualidade do serviço prestado. Essa preocupação também é nossa”, admite o secretário.
Procuradora do Município de Lages, Rosane de Oliveira elogiou a proposição e a participação da população. Sobre a legislação existente, ela conta que atualizações pontuais foram feitas em 2015 e 2021, como no reajuste do índice inflacionário adotado, mas que não houve uma revisão da planta de valores venais dos imóveis.
De acordo com a procuradora, uma das primeiras providências da gestão Carmen Zanotto na Prefeitura foi verificar esta situação, onde se descobriram os convênios parados e, então, foi dado início à celebração dos mesmos. “Todos os organismos públicos envolvidos nesse assunto estão à disposição para ouvir, analisar e discutir os critérios adotados para a área”, afirma Rosane, que acredita que, antes da revisão final da planta de valores ser votada, a Câmara deveria promover uma nova audiência para que a população possa opinar e avaliar a proposta.
Presidente da Câmara de Lages e responsável por conduzir a mesa de trabalhos na audiência, Mauricio Batalha Machado agradeceu a presença de todos e sugeriu ao Executivo que, enquanto não seja concluído o processo de revisão do valor venal dos imóveis, seja realizado um estudo de viabilidade para se reduza temporariamente o valor cobrado dos contribuintes nas situações onde não esteja justo.
Fotos: Anderson Folia (Câmara de Lages)
Everton Gregório – Jornalista