Lei Complementar sobre regularização de edificações em Lages é sancionada

Por Luiz Del Moura

Somente o proprietário ou seu procurador poderão propor a regularização de obras irregulares, apresentando toda a documentação necessária na Secretaria do Planejamento

O prefeito Antonio Ceron sancionou, nesta quinta-feira (9), a Lei Complementar n° 631 que dispõe sobre a regularização de edificações, reformas e/ou ampliações executadas em desconformidade com a legislação municipal, conforme o previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages.  A Lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Lages.

Assim, fica o chefe do executivo autorizado a regularizar as edificações irregulares, edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos. A regularização refere-se às edificações executadas até dezembro de 2022, desde que comprovadamente identificadas por meio de laudo técnico pericial elaborado por profissional da área e contratado pelo requerente.

As edificações poderão ser regularizadas, desde que apresentem condições mínimas de higiene, salubridade, segurança e habitualidade, sejam residenciais unifamiliares e multifamiliares, assim como as comerciais e industriais.

Serão passíveis de regularização, edificações que apresentem irregularidades como estar edificada sobre o recuo frontal, ou ter avançado o afastamento mínimo lateral e/ou fundos que, por segurança deve ter dois metros nas divisas, entre outros itens descritos na Lei, que pode ser acessada no site da Prefeitura de Lages.

Somente o proprietário ou seu procurador poderão propor a regularização de obras irregulares, apresentando toda a documentação necessária na Secretaria do Planejamento – Seplam. Também precisa preencher um requerimento que pode ser acessado no link lages.prefeituras.net.

Para obras irregulares será exigido o recolhimento das taxas relativas à licença para aprovação de projetos, acrescida de taxa de regularização, podendo ser parceladas. Os recursos provenientes da arrecadação serão destinados às obras de pavimentação e infraestrutura urbana.

 

Texto: Aline Tives

Foto: Arquivo

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