Uma decisão judicial proveniente de ação civil do Ministério Público Federal impede que as empresas concessionárias façam ligações ou religações de energia elétrica em Áreas de Preservação Permanentes (APPs), situação que tem gerado transtorno para centenas de pessoas em Lages. Essas reclamações chegaram à Câmara, que promoveu uma sessão especial no dia 7 de abril para ouvir as autoridades ligadas à área. A proposição foi feita pelo vereador Agnelo Miranda (PSD), em conjunto com os demais 15 parlamentares do Legislativo Lageano.
De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651/2012), a APP é uma área protegida que tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem natural, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico (migração) da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das população humanas. Entretanto, muitas dessas áreas que circundam rios como o Caraha e nascentes foram ocupadas ao longo de décadas pela população e abrigam instituições públicas, empresariais, comércios e residências, configurando-se como uma área urbana consolidada.
“A energia elétrica é uma demanda básica para a sobrevivência, mas entre a União, a Celesc e o consumidor houve um curto-circuito que prejudicou as pessoas”, explica o proponente da sessão, que contesta o propósito da regulamentação: “O objeto seria proteger as APP’s, mas quando há crescimento urbano, com equipamentos públicos e infraestrutura, não tem cabimento em não haver religação de energia nestas áreas. Ao invés de proteger o meio ambiente, a lei está levando a um grave problema social que tende, dia após dia, a se agravar cada vez mais”, lamenta Agnelo. O vereador acredita que a única saída é a sensibilização do Poder Judiciário para que haja uma via conciliatória entre as partes.
O passo a passo da situação é o seguinte: após o pedido de religação da energia, a Celesc exige uma declaração da Prefeitura para saber se o terreno está em área de preservação ou não. Caso positivo, a concessionária de energia elétrica não faz a religação. Resta ao interessado procurar o Procon, que liga para a Celesc e pergunta sobre o assunto. O Procon relata a negativa da concessionária no seu termo de atendimento, que tem fé pública e com o qual a pessoa pode ingressar com um mandado de segurança para tentar a religação. Se não há dinheiro para pagar um advogado, o cidadão pode buscar a Defensoria Pública, que o representará sem custos.
O que dizem a Prefeitura e a Celesc
Embora não seja parte envolvida na celeuma jurídica que envolve o Ministério Público e as Centrais Elétricas de Santa Catarina, a cada pedido de religação de energia é necessário que a Prefeitura manifeste se o terreno é apto para receber a eletricidade, uma vez que é o Poder Executivo Municipal que estabelece quais são as áreas de preservação permanente no Plano Diretor. Diretora da Secretaria de Planejamento e Obras de Lages, Lidyane Bremenkamp conta que em apenas uma semana chegaram à Seplan 250 pedidos de religações de luz.
“Infelizmente, a decisão judicial não se aplica a tais áreas e a energia não pode ser ligada. Enquanto ente público, a gente não pode se omitir e contrariar o que mostra o Plano Diretor”, diz a arquiteta. No entanto, ela afirma que a Secretaria deve trabalhar em uma atualização no georreferenciamento destas áreas já que boa parte daquelas caracterizadas como APP são nascentes já secadas, drenadas ou tubuladas e na avaliação da Seplan e da Progem não seriam mais áreas de preservação permanente.
Procurador-geral do Município, Elói Ampessan Filho sugere que o jurídico da Celesc junte todos os pedidos semelhantes ao longo do estado e os utilize como argumento de modo a sensibilizar o Ministério Público Federal para uma flexibilização da decisão. Opinião semelhante à do diretor do Procon, Julio Borba, que acredita que a Defensoria Pública poderia reunir esta documentação e fazer um grande ato de ação rescisória às pessoas afetadas. “É terrível, diariamente o pessoal tem batido no Procon reclamando dessa situação. O Ministério Público Federal, ao tomar a decisão de ingressar com a ação, não pensou na história das situações consolidadas, das pessoas que moram há décadas nestes locais”, comenta Borba.
Gerente do Núcleo Planalto das Centrais Elétricas de Santa Catarina, Gladimir Jeremias acredita que a Prefeitura, Câmara e Celesc estão no mesmo barco. “A nossa meta é levar energia a todas as pessoas, na maior brevidade possível. Somos a concessionária mais bem avaliada pelos consumidores, mas um agente externo provocou esta situação que é um impedimento para nós. (…) Cada dia que passa é um dia a mais em que as pessoas ficam sem luz, mas o nosso departamento jurídico tem trabalhado para solucionar isso. Por ora, cabe à Celesc cumprir o que for determinado”, diz Jeremias. Ou seja, a concessionária continua sem poder religar a eletricidade nestes locais. Resta torcer por um desfecho favorável às pessoas no Poder Judiciário.
Fotos: Bruno Heiderscheidt de Oliveira (Câmara de Lages).