Três comissões permanentes da Alesc se reúnem de forma conjunta na manhã desta terça-feira (7) para analisar projetos que fazem alterações no Programa Universidade Gratuita e no Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).
A reunião está marcada para às 9h30, no Plenário Deputado Osni Régis. Estarão reunidas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Educação e Cultura.
Na pauta estão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2025, que trata do Universidade Gratuita, e o Projeto de Lei (PL) 671/2025, sobre o Fumdesc — fundo responsável pelas bolsas de estudo para as instituições de ensino superior particulares.
Ambas as propostas são de autoria do Poder Executivo e tramitam em regime de urgência. O objetivo das alterações, conforme o governo, é melhorar a fiscalização e a governança tanto do Universidade Gratuita quanto do Fumdesc.
Alterações no Universidade Gratuita (PLC 21/2025)
O PLC 21/2025 propõe a instituição de uma comissão estadual com representantes da CGE, PGE, Casa Civil, instituições de ensino e estudantes para analisar, supervisionar e fiscalizar os recursos usados no programa.
O texto também altera os critérios para a concessão das bolsas, incluindo análise de renda e patrimônio para definir o grau de hipossuficiência dos candidatos. Estabelece, ainda, nova composição do índice de carência (IC), com o objetivo de melhorar a distribuição dos recursos destinados às bolsas, entre outras modificações.
Mudanças no Fumdesc (PL 671/2025)
O PL 671/2025 também institui uma comissão, nos mesmos moldes da proposta no PLC 21/2025, além de aprimorar os critérios para a concessão das bolsas. O texto inclui nova composição para o índice de carência (IC), estabelece parâmetros para as mensalidades das instituições de ensino superior, e define diretrizes que regulam a devolução dos valores recebidos de forma indevida, entre outras alterações.
1) O que é o Programa Universidade Gratuita?
Programa do Governo de SC que oferece bolsas para alunos de instituições de ensino superior ligadas ao sistema Acafe (universidades e centro universitários sem fins lucrativos).
2) O que faz o Fumdesc?
Fundo estadual que financia bolsas e projetos para universidades particulares que atuem em SC.
3) Por que as leis estão sendo alteradas?
Para melhorar governança e fiscalização, ajustar critérios (renda, patrimônio e índice de carência) e priorizar quem mais precisa.
Agência AL