Medida garante mais prazo para 99% dos agricultores e pecuaristas catarinenses que ainda fazem uso da nota em papel em SC
Agricultores e pecuaristas catarinenses que ainda fazem uso da nota fiscal em papel terão mais tempo para adotar a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e). Atendendo aos pleitos do Governo de Santa Catarina e de outros Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária — Confaz adiou para 1º de dezembro de 2024 o uso obrigatório da NFP-e em todo o País.
Com essa decisão, a partir do próximo dia 1º de maio a nota eletrônica só vai ser exigida dos produtores primários que faturaram acima de R$ 1 milhão em 2022 ou praticam operações interestaduais. Isto significa que a medida do Confaz beneficia 99% dos produtores catarinenses que ainda comercializam seus produtos com a nota física e seriam atingidos pela obrigatoriedade de 1º de maio. Agora, esse grupo de aproximadamente 20 mil agricultores e pecuaristas só precisará migrar para a versão eletrônica em dezembro. Santa Catarina tem outros cerca de 70 mil produtores primários ativos que já fazem uso regular da NFP-e.
“Prevaleceu o bom senso e a atenção aos pedidos das milhares de famílias que tiram seu sustento no campo. Estamos falando daqueles trabalhadores das menores propriedades, os que precisam de mais tempo para entender e se adaptar a esse novo modelo”, destaca o governador Jorginho Mello.
A decisão do Confaz foi tomada na última quinta-feira, 25, e será oficializada em publicação no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias. Com base na definição do órgão federal, o Governo de Santa Catarina publicará decreto internalizando a decisão. Como o decreto terá efeito retroativo, não haverá penalização aos produtores catarinenses que fizerem uso da nota de papel até a publicação da nova regra.
Nota Fiscal Fácil — As secretarias de Estado da Fazenda e da Agricultura formaram um grupo de trabalho (GT) junto a entidades representativas para auxiliar no treinamento de agricultores e pecuaristas durante o período de migração para a nota eletrônica. A Fazenda e a administração regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC) também firmaram um Acordo de Cooperação Técnica voltado à capacitação dos produtores.
O acordo prevê a participação de servidores da Fazenda em eventos de capacitação promovidos pelo Senar/SC que abordem a administração tributária junto aos produtores rurais, contabilistas, instrutores do próprio Serviço Nacional e demais interessados.
Desde o ano passado, mais de 14,2 mil produtores rurais catarinenses receberam treinamento sobre o uso da nota eletrônica em 1,4 mil atividades de capacitação. Para o mês de maio já estão agendados mais 108 treinamentos promovidos pelo Senar/SC em parceria com sindicatos rurais, prefeituras municipais e o apoio da Fazenda.