O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar, de 3 de abril de 2023 para 1º de setembro de 2023, a entrada em vigor da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI). A postergação visa oferecer mais tempo para que os contribuintes e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema. A fase de testes se estenderá até o final de agosto. A alteração, em nível nacional, é obrigatória somente para os MEIs e não se aplicará a outros tipos de empresas.
Localmente, por intermédio da Secretaria da Administração e Fazenda, à Prefeitura de Lages torna público às pessoas jurídicas com inscrições de empresas na modalidade Microempreendedor Individual (MEI) que, a partir do dia 1º de setembro (sexta-feira), haverá mudanças na emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A partir desta data as pessoas com cadastro MEI não poderão mais utilizar o sistema municipal (e-gov.betha.com.br/e-nota) para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. A Receita Federal (R.F.) disponibiliza um sistema próprio para os MEIs realizarem este serviço. Trata-se da padronização nacional das NFS-e, através da Redesim.
Atualmente, as NFS-e são emitidas nos portais das prefeituras, ou seja, cada município possui um modo de emissão de NFS, o que resulta em milhares de legislações e NFS diferentes no Brasil. Para resolver o problema, a Receita Federal (R.F.), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), lançou o NFS-e Nacional, uniformizando o modelo do documento fiscal, e oferece uma cesta de produtos tecnológicos aos municípios, às empresas, ao cidadão e ao próprio emissor das notas.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir suas notas fiscais pelo Portal gov.br ou pelo aplicativo – passo a passo neste link. A nova ferramenta já está disponível desde 1º de janeiro. Para acessá-la, é preciso efetuar o cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha.
Após realizado o cadastro, há duas opções para emitir a nota de serviço: Pelo aplicativo ou pelo emissor WEB no próprio portal gov.br. Mais informações podem ser acessadas por telefone: 0800 570 0800.
Em Lages, os contribuintes podem contar com o auxílio da Sala do Empreendedor, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo, para fazer os seus cadastros e então poder emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). Do mesmo modo, devem comparecer a este departamento da prefeitura e obter mais informações e orientações.
A Sala do Empreendedor/Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo está localizada na rua Manoel Thiago de Castro, nº 258, Centro, nas proximidades da Igreja Santa Cruz. Funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Pelos contatos telefônicos 3224-0600 e 3224-0700; WhatsApp – 98402-8517; Instagram – @saladoempreendedorlages, e pelo e-mail saladoempreendedor@lages.sc.gov.br dúvidas podem ser esclarecidas. Perfil da Secretaria – @lagesturismo.
Texto: Daniele Mendes de Melo
Imagem: Divulgação