Seis propostas referentes a questões salariais do funcionalismo público estadual começaram a tramitar na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (2). As matérias, de autoria do Poder Executivo, foram encaminhadas em regime de urgência e devem ser votadas em plenário até o dia 22 de dezembro.
Gratificação
O PL 460/2021 trata da concessão de adicional de atividade técnica para os servidores efetivos de órgãos e entidades regidos pelo Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo (Lei Complementar 81/1993) e do Quadro de Pessoal do Poder Executivo (Lei Complementar 676/2016).
O objetivo, conforme o projeto, é “recuperar o poder aquisitivo da remuneração, cujo último reajuste foi em agosto de 2016”. A proposta transforma em gratificação de atividade técnica 18 gratificações que já são pagas a servidores estaduais e será aplicada em duas parcelas, sendo 50% a partir de 1º de janeiro e 50% após 1º de julho de 2022.
Sistemas administrativos
O PL 461/2021 unifica os valores de várias gratificações pagas a servidores lotados nos órgãos centrais dos sistemas administrativos, que envolvem Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Secretária de Estado da Administração (SEA), Casa Civil do Estado e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme o artigo 126 da Lei Complementar 741/2019, referente à reforma administrativa de 2019.
Conforme consta na exposição de motivos do PL, a iniciativa também visa recompor o poder aquisitivo da remuneração dos servidores desses órgãos. A medida também será implantada em duas etapas, sendo 50% a partir de 1º de janeiro e 50% após 1º de julho de 2022.
IMA, SIE, Aresc e Jucesc
O PL 462/2021 reajusta a chamada retribuição financeira por desempenho de atividades finalísticas, paga aos servidores lotados no Instituto de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE), Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) e Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc). O objetivo também é recompor os salários desses servidores, cujo último reajuste ocorreu em março de 2016.
O reajuste também será implantado em duas etapas, sendo 50% a partir de 1º de janeiro e 50% após 1º de julho de 2022.
Estatuto dos servidores
O PL 463/2021 altera principalmente pontos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis para reduzir o número de processos judiciais referentes ao funcionalismo, criar gratificações para contemplar situações exigidas pela legislação federal na área de licitações e contratos e proteção de dados e estabelece novos valores para gratificações, como as pagas a militares em exercício na Casa Militar do Estado.
Saúde
O PL 464/2021 incorpora no vencimento parte da chamada “gratificação pelo desempenho de atividades em saúde”, no percentual de 30% de seu valor, acrescido de 20%. Também altera a base de cálculo do adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida, aumentando os valores que são pagos a servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Conforme a exposição de motivos do PL, as alterações nas gratificações de função implicarão em um reajuste linear de 20%. Os servidores da SES, de acordo com o PL, estão sem reajuste desde janeiro de 2016.
As alterações ocorrerão em duas etapas, sendo 50% a partir de 1º de janeiro e 50% após 1º de julho de 2022.
Udesc
Por fim, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2021 concede reajuste de 14,46% aos servidores da Udesc. Serão beneficiados 2.449 funcionários, entre ativos, inativos e temporários. O aumento entrará em vigor em 1º de janeiro.