Equipe apresenta o resumo das ações deste ano, com destaque à implantação da Lei Geral de Proteção de Dados do Município
O ano de 2024 representa um marco para a Auditoria-Geral e Controladoria Interna do Município de Lages, tendo a vista a realização de concurso público e a nomeação dos primeiros servidores de carreira do órgão para os cargos de Controlador Interno, Auditor Interno, Corregedor e Ouvidor.
Dentre as principais ações e medidas implementadas no órgão os servidores de carreira destacam a ampliação do quadro de pessoal e da estrutura física e a aquisição de equipamentos e atividades técnicas.
Ganhou destaque também a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município de Lages. Também a análise do panorama das horas extras na Administração Municipal, com referência ao Prejulgado 1742 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, resultando na regulamentação (Decreto n. 21.414/2024) dos limites máximos diários e mensal das horas extraordinárias permitidos e elaboração da Instrução Normativa SCI Nº 021/2024, que disciplina e padroniza os procedimentos relativos à autorização e ao pagamento do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno no âmbito do Poder Executivo do Município de Lages.
Outro marco foi a adesão ao Programa de Fortalecimento de Corregedorias – PROCOR, desenvolvido pela Corregedoria-Geral da União – CGU e implantação do Sistema ePAD de informatização de procedimentos administrativos e disciplinares; e também a assinatura do termo de adesão ao recebimento de alertas da ferramenta Alice (Analisador de Licitações, Contratos e Editais) da Controladoria-Geral da União (CGU), com o intuito de atuar de forma preventiva em processos licitatórios.
A Auditora-Geral e Controladora Interna e Corregedora do Município, Michele Carolina Bassin, ressalta o grande passo da administração municipal com a nomeação dos servidores de carreira, enfatizando a importância de um sistema de controle interno estruturado para a detecção e correção de irregularidades administrativas, aprimoramento da gestão pública, promoção da transparência e do controle social, como forma de prevenir a ocorrência de ilícitos.
Foto: Divulgação