Em pleno Dia Internacional da Mulher, uma conquista muito importante foi obtida com a aprovação na Câmara de Lages do Estatuto dos Direitos e das Políticas Municipais para as Mulheres. O projeto de lei complementar 001/22 tem a autoria das três vereadoras do Poder Legislativo Lageano e componentes da Procuradoria Especial da Mulher: Suzana Duarte, Prof.ª Elaine Moraes (ambas do Cidadania) e Katsumi Yamaguchi (Progressistas).
O documento foi aprovado de maneira unânime pelos parlamentares de Lages e segue para a Prefeitura, onde o prefeito Antonio Ceron (PSD) terá 30 dias para sancionar a proposta, o que possibilita que ela vire lei. Caso o gestor municipal opte por vetar o projeto, ele retorna para a Câmara e os vereadores e vereadoras podem aceitar o veto ou sancionar a lei via decreto legislativo.
O Estatuto Municipal dos Direitos da Mulher estabelece uma regulamentação em Lages para garantir direitos fundamentais às mulheres como a liberdade, o respeito, a dignidade, a vida, a educação, cultura, esporte e lazer, a saúde, a moradia, ao trabalho, a alimentação e a assistência social, além de promover a sua participação política.
O documento também dá orientações gerais para a efetivação dos direitos à mulher em situação de vulnerabilidade e abre precedentes para a elaboração do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar, Sexual e Reprodutivo e às ações de Saúde da Mulher e do Observatório Municipal de Violências. Também possibilita a criação de uma equipe multidisciplinar para formular, gerir e executar políticas públicas para as mulheres.
Acesse a íntegra do PLC 001/2022 e da Emenda Modificativa Supressiva 001/22 ao PLC 001/22.