Um assunto recorrente de discussões no Poder Legislativo Lageano pode estar ganhando contornos em busca de uma resolução benéfica a todos os envolvidos. Trata-se da situação do comércio ambulante em Lages, que dispõe de uma lei que não agrada aos vendedores. A Prefeitura elaborou o projeto de lei 095/2023, que atualiza a regulamentação do exercício da atividade nas vias, praças e eventos da cidade, entretanto, os ambulantes afirmam que não foram consultados para a produção deste regramento e alegam que o documento impõe limitações e adversidades para o desenvolvimento da profissão.
Por essa razão, a Câmara Municipal, através do requerimento 195/2023, promoveu uma audiência pública na tarde de 5 de outubro em busca de ouvir as partes interessadas e encontrar uma solução. Proponente da sessão, o vereador Agnelo Miranda (PSD) se comprometeu – enquanto presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, a reunir representantes da classe comercial e dos ambulantes para alinharem pontos divergentes na proposição e moldar o documento legislativo de modo que ele tramite sem contratempos e seja aprovado na Casa do Povo. “A gente vai analisar a lei do Executivo e construir algo que envolva a todos, até para incentivar as pessoas para o trabalho e prestigiar, principalmente, a livre iniciativa”, destacou Agnelo.
Fizeram parte da mesa de trabalho as seguintes autoridades: procuradora geral do município, Larissa Sandri Wojcik; auditor fiscal tributário da Secretaria de Administração e Fazenda, Jorge Alfredo Diener; diretor executivo da Secretaria de Planejamento e Mobilidade Urbana, Roberto Provenzano; gerente de fiscalização da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Douglas Freitas; diretora de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde, Regina Oliveira Martins; gerente fiscal de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde, Karen Christine Azeredo; presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Zulmiro Klann; coordenador do Núcleo de Eventos da Associação do Comércio Ambulante de Lages (Acal), Franklin Andreoli.
Ambulantes concordam com a regulamentação, mas reforçam desejo em participar da construção desta legislação
Como a audiência pública permite a manifestação popular, foram 17 inscritos a fala por parte da população lageana: Kevin Calbusch, André Alexandre de Oliveira, Jeniffer Delfes, Matheus Bueno, Adão Carvalho, Cláudio Luiz de Sousa, Eder Basso de Sousa, Leonel Machado Rodrigues, Márcio Fernando Oliveira, Juliano de Lima, Alcione Lopes Liz, Ellis Karine Branco, Jorge Antônio Schnaider, Samuel Silva Schnaider, Júnio Kovalski, Héctor Caro Nieto e Jhonatan Roberto. Houveram questionamentos à mesa de trabalho quanto aspectos da lei, mas as súplicas pela necessidade de trabalhar dominaram os discursos. “Queremos trabalhar, empregar, fortalecer a cidade. ‘Trabalhar sim, restringir não’, é o que a gente pede à Casa, aos vereadores”, disse Éder de Sousa.
A procuradora Larissa Wojcik apontou que a lei deve ser regrada pelo princípio da legalidade e da igualdade de condições e competividade entre os vendedores. Ela explica que o regramento é necessário dada à observância das leis federais, estaduais e municipais quanto ao meio ambiente e a vigilância sanitária, pois caso estas não sejam respeitadas, pode acarretar no risco da lei se tornar inconstitucional e perder sua validade.
“A impressão é que a coisa vai andar. Não fomos ouvidos pela comissão formada pelo Executivo, mas agora temos esperança de sermos atendidos pela comissão da Câmara, a fim de debater os pontos que estão nublados e trazer clareza para que a lei tenha andamento”, acredita Franklin Andreoli. Já Zulmiro Klann expôs que a CDL não é contra o comércio ambulante, caso contrário, teriam solicitado uma lei que impedisse a venda nas ruas, aos moldes de outras cidades catarinenses. “A regulamentação é importante porque resguarda a qualidade e a procedência dos produtos oferecidos à população e protege o sustento dos ambulantes regulares, pois estes não vão acabar pagando pelo mau exercício da profissão de quem não segue as leis e as normais sanitárias”, argumentou.
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Fotos: Bruno Heiderscheidt de Oliveira (Câmara de Lages)
Everton Gregório – Jornalista | Câmara de Lages