Pela Ordem do Dia da sessão ordinária realizada em 26 de março, os vereadores e as vereadoras de Lages aprovaram 15 matérias, sendo seis moções legislativas, cinco requerimentos, dois projetos de lei, uma emenda aditiva e uma emenda modificativa. Além disso, a Câmara remeteu à Prefeitura, sem a necessidade de aprovação plenária, mais duas moções simples, dois pedidos de informação e 83 indicações com pedidos de melhoria da infraestrutura urbana e rural do município, o que totalizou 102 documentos legislativos.
O Poder Legislativo Lageano ainda destinou ofícios de condolências aos familiares enlutados de Luiz Fernando Arruda Paim (a pedido das ver. Elaine Moraes e Suzana Duarte) e de Flavio Irajara Camargo (por Suzana Duarte).
Saiba mais sobre as matérias produzidas na 271ª reunião ordinária da 19ª Legislatura de Lages (2021-2024).
PROJETO DE LEI Nº 0106/2022 + EMENDA ADITIVA 0001/2023 + EMENDA MODIFICATIVA 0002/2022
Vereador Agnelo Miranda (PSD).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de testes de “Acuidade Visual” na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam obrigatórios os testes de Acuidade Visual, no ensino fundamental das escolas municipais, visando o diagnóstico de possíveis anormalidades no sistema óptico dos alunos.
§ 1º Os testes serão realizados anualmente nos alunos do 1º ano das séries iniciais do ensino fundamental e nas demais séries a realização dos testes ficará a critério do Poder Executivo.
§2º Dos resultados dos testes, deverá ser prestada completa orientação aos pais ou responsáveis.
Art. 2º. Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com instituições públicas ou privadas prestadora de serviço de assistência médica ou social, bem como universidades, instituições ligadas ao Sistema Único de Saúde e/ou consórcios municipais de saúde, para o fim a que se destina esta Lei e para o atendimento de aluno que necessite de tratamento ou equipamento para correção de eventual deficiência visual.
Art. 3º. A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo.
Justificativa: O projeto objetiva a realização de testes de Acuidade Visual em toda a rede municipal de ensino. A visão do ser humano se desenvolve durante os primeiros anos de crescimento, por isso, é fundamental que os cuidados comecem cedo. Muitas crianças apresentam dificuldade na escola e, em alguns casos, o motivo está relacionado a um problema na visão. Por isso, as consultas de rotina se tornam importantes. Realizado o exame e constatado alguma anormalidade visual, a criança poderá ser encaminhada para o tratamento adequado, sendo que a detecção já nas idades iniciais proporcionará uma maior chance de cura.
Ademais, sabemos que a maioria das escolas das redes públicas municipais é composta por alunos de famílias de baixa renda, não possuindo conhecimento e condições de arcar com tais exames e tratamento. A proteção à saúde das crianças é um direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos que compõem o Município, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal.
Acesse os documentos originais: PL 0106/2022, EA 0001/2023 e EM 0002/2022.
PROJETO DE LEI Nº 0035/2024
Vereadora Suzana Duarte (Cidadania).
Declara de utilidade pública o Lages Xadrez Clube.
Fica declarada de utilidade pública o Lages Xadrez Clube, pessoa jurídica de direito privado, sediada à rua Antônio Ribeiro dos Santos, nº 975, no bairro Várzea. Trata-se de uma associação civil fundada em 15 de abril de 1976, sem fins lucrativos, de caráter cultural, esportivo e filantrópico.
O Lages Xadrez Clube tem por finalidades: integrar os atletas e aficionados do desporto e, em especial, da prática do xadrez, do lazer e da cultura do município de Lages e região do Planalto Catarinense; desenvolver uma política sócio educacional, cultural e desportiva, da infância até a fase adulta, em conjunto com a comunidade; participar de competições desportivas em nível municipal, regional, estadual, nacional e internacional; solidificar os valores culturais e desportivos locais, dentro de princípios éticos imprescindíveis na vida em sociedade.
Acesse o documento original: PL 0035/2024.
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0052/2024
Vereadoras Katsumi Yamaguchi (Progressistas), Prof.ª Elaine Moraes e Suzana Duarte (ambas do Cidadania) à senhora Marlene Silveira Bittencourt.
Aplausos para Mulher Destaque de Março, Marlene Silveira Bittencourt (Tia Marlene).
É com grande honra e admiração que nos reunimos hoje para prestar uma merecida homenagem a uma mulher notável, cujo compromisso e dedicação deixam uma marca imensurável tanto na área da saúde quanto na vida de todos aqueles ao seu redor.
Marlene Silveira Bittencourt, a Tia Marlene, como carinhosamente é chamada pelos colegas de trabalho, amigos e pacientes, nasceu em 21 de abril de 1950 e desde 1987 atua na Secretaria Municipal da Saúde, totalizando 37 anos em prol do bem-estar das pessoas. Trabalhou ainda, em jornada dupla, por 27 anos junto ao Hospital Nossa Senhora dos Prazeres.
Sua dedicação, preocupação e carinho com as pessoas sempre será lembrado, especialmente pelo zelo e cuidado com os pacientes com doenças mentais, quando ia acompanhada dos policiais militares em lugares de difícil acesso e de mata fechada para medicá-los. Além de inspirar a todos, Marlene é a maior inspiração de suas filhas, Katia e Karine, ambas profissionais da área atuando como médica e técnica de enfermagem do Samu; também é uma avó e uma bisavó carinhosa com seu três netos e uma bisneta.
Gostaríamos de expressar nossa profunda gratidão e reconhecimento pela sua dedicação incansável e compromisso inabalável no serviço público, especialmente na área da saúde. Marlene, seu trabalho árduo e sua paixão por ajudar os outros têm sido verdadeiramente inspiradores. Obrigada por ser um exemplo de excelência e compaixão para todos nós, principalmente como mulher, inspirando a todas com sua brilhante personalidade e atuação.
Acesse o documento original: ML 0052/2024.
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0053/2024
Vereadoras Suzana Duarte, Prof.ª Elaine Moraes (ambas do Cidadania) e Katsumi Yamaguchi (Progressistas) à senhora Vera Lúcia Vargas.
Aplausos para Mulher Destaque de Março, Vera Lúcia Vargas.
Vera Lucia Vargas foi presidente do bairro Popular em 2005, onde fez muitas benfeitorias e lutou para melhorias no bairro e pelas pessoas que ali residem. Ela sempre foi atuante quanto aos direitos humanos, buscando melhorar e auxiliar a vida das pessoas. Trabalhou também com um grupo de idosos, a qual coordenou por 18 anos.
Com o passar do tempo, Vera foi convidada a participar de reuniões de formação dos direitos humanos, conselhos, conselho da mulher, aonde descobriu a violência que sofria há mais de 20 anos. Quando caiu em si, e pelo fato de não aguentar mais a situação em que vivia com os filhos pequenos, resolveu a começar a trabalhar em um salão de beleza e começou uma transformação na sua vida, passando a enxergar o mundo com outros olhos, ter seu próprio dinheiro e, como a mesma diz: “abriu as asas para a liberdade”.
Com cinco filhos, 12 netos, voltou a estudar depois de 44 anos, criando força e resistência para poder ajudar todas as mulheres. Sempre em busca de algo que melhore não só a sua vida, mas também dos outros, com orientações e informações com o intuito de valorizar o ser humano. Vera é um exemplo de força, persistência e muita coragem!
É pelo trabalho realizado e toda sua trajetória que temos a honra de parabenizar e reconhecer como Mulher Destaque de Março, mês das Mulheres, pela Procuradoria Especial da Mulher, da Câmara de Vereadores de Lages.
Acesse o documento original: ML 0053/2024.
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0054/2024
Vereadoras Prof.ª Elaine Moraes, Suzana Duarte (ambas do Cidadania) e Katsumi Yamaguchi (Progressistas) à senhora Schayla Letyelle Costa Pissetti.
Aplausos à professora do município de Lages, Schayla Costa Pissetti.
A moção homenageia a professora Schayla Letyelle Costa Pissetti pela conquista do 1º Lugar do prêmio Diamantes da Educação, no segmento Anos Iniciais do Ensino Fundamental II, com o trabalho intitulado “Projeto Horta e Matemática: Gerando renda e conhecimento”. Tal premiação lhe foi conferida pelo Instituto Federal Goiano.
Acesse o documento original: ML 0054/2024.
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0055/2024
Vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Podemos) ao presidente do Sindicato Rural de Lages, Márcio Cícero Neves Pamplona, e à sócia administradora da Camargo Agronegócio, Luiza de Camargo.
Parabeniza pelo evento de abertura da temporada de leilões de gado 2024.
No dia 18 de março ocorreu a 1ª Feira de Gado deste ano, no pavilhão de remates José Arruda Ramos, no Parque Conta Dinheiro, em evento promovido pela Associação Sindicato Rural de Lages e pela empresa Camargo Agronegócio. O evento simbolizou a abertura oficial da temporada de leilões de gado em nosso município e movimentou a economia local, com a venda de 421 animais, alcançando um faturamento de R$ 1.348.530,00.
Importante destacar o novo aplicativo utilizado para gerenciamento dos negócios, o que possibilita que os lances sejam feitos de qualquer lugar e em tempo real. O aplicativo é criação da empresa Rematefy, de Camaquã (RS). A inovação ajuda os leiloeiros do agronegócio com tecnologia para obter melhores resultados durante os remates e aumentar a concorrência na disputa por lances com estabilidade, agilidade e organização.
Dessa forma, se busca reconhecer e parabenizar o trabalho desenvolvido pela Associação e Sindicato de Lages, bem como pela empresa Camargo Agronegócio, que buscam inovação e movimentam nossa economia.
Acesse o documento original: ML 0055/2024.
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0056/2024
Vereador Leandro do Amendoim (PL) ao prefeito Antonio Ceron.
Sugere a criação do programa de incentivo à utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou que tenham algum tipo de transtorno.
No Brasil, a Musicoterapia compõe o rol das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS). Também compõe o quadro de trabalhadores e procedimentos do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS em ações de promoção, tratamento e reabilitação de saúde.
A musicoterapia é uma inovação híbrida entre a arte e a saúde. Foi estabelecida como terapia apenas em 1972, sendo uma ciência tecnicamente recente se comparada às terapias convencionais. O tratamento consiste na composição de melodias, ritmos e batidas que, quando utilizados da forma correta, trazem enormes benefícios para a vida e para a autoestima dos pacientes. Esse tipo de tratamento pode ser usado em todas as áreas da saúde, tanto na prevenção de doenças, como em seu tratamento, além da promoção de qualidade de vida.
Exemplos de como a musicoterapia pode ajudar: 1. Ajuda na interação com o mundo: A musicoterapia oferece caminhos de comunicação e expressão que são desenvolvedores para quem tem dificuldade em se expressar em palavras, estimulando a socialização. 2. Estimula o bom humor e aumenta a disposição: A energia do som, ao atingir os nervos auditivos, geram estímulos ao cérebro emocional – responsável por todas as respostas emotivas do organismo. Ali, a melodia pode estimular a liberação de hormônios que dão sensações de prazer, satisfação e felicidade, reduzindo sentimentos negativos que podem barrar a evolução do tratamento. 3. Aguça os sentidos: Como o cérebro processa música em ambos os hemisférios, a música pode estimular o funcionamento cognitivo e pode ser usada para estimular algumas habilidades de fala e linguagem. 4. Movimenta o corpo e melhora a coordenação motora: O manuseio de instrumentos e o uso do corpo para expressão – como na dança – estimulam o paciente a conhecer melhor o seu físico. Isso auxilia a criar consciência corporal.
Acesse o documento original: ML 0056/2024.
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0057/2024
Vereador Leandro do Amendoim (PL) ao prefeito Antonio Ceron.
Sugere a criação do programa Trânsito na Escola nas unidades educacionais da rede municipal de Lages.
O Trânsito na Escola poderá contribuir efetivamente na preservação, na redução dos acidentes e auxiliar na conscientização e conhecimento quanto à proteção da vida no cotidiano dos espaços urbanos. O projeto tem como meta levar ao entendimento dos educandos, a importância e a relevante prática que se faz necessária no bom relacionamento no trânsito, bem como a devida e indispensável atenção e respeito, para que haja a harmonia tão almejada, os bons hábitos e as atitudes adequadas.
Acesse o documento original: ML 0057/2024.
REQUERIMENTO Nº 0045/2024
Vereador Eder Santos (União Brasil) à Mesa Diretora desta Casa Legislativa.
Requer a realização de campanha de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelos veículos de comunicação da Câmara Municipal de Lages.
A realização de uma campanha de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelos veículos de comunicação da Câmara Municipal de Lages, entre a última semana de março e a primeira semana de abril deste ano. Aproveita-se desta oportunidade para sugerir ao Câmara Cidadã Podcast a realização de entrevistas com entidades que promovem a conscientização sobre a causa.
Acesse o documento original: REQ 0045/2024.
REQUERIMENTO Nº 0046/2024
Vereador Gerson Omar dos Santos (PSD) ao coordenador de Infraestrutura da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Gilmar Cardoso, e ao diretor da Autopista Planalto Sul, Antônio Cesar Ribas Sass.
Requer a realização de estudos e adoção de medidas para instalação de balança para pesagem de veículos na BR-116, a fim de contribuir para a fiscalização das leis de trânsito em Lages, evitar a deterioração da referida rodovia e aumentar a segurança dos usuários da via.
Considerando o elevado número de veículos de carga que trafegam diariamente pela BR-116 no município de Lages, inclusive em razão do entroncamento da rodovia com a BR-282 nesta cidade, sendo que a BR-116 é a principal rota de ligação via interior dos três estados da região sul do país (PR, SC e RS), tem-se como necessária a adoção de medidas para aumentar a segurança de motoristas e pedestres na referida rodovia, bem como para contribuir com a fiscalização das leis de trânsito e prevenir a deterioração do pavimento da via, sugerindo-se, para tanto, que seja providenciada a instalação de uma balança de pesagem de veículos de carga na BR-116 no Município de Lages.
Com efeito, o sobrepeso diminui a estabilidade do veículo na via, frequentemente levando ao seu tombamento. Em relação ao pavimento, tem-se que levar em consideração o excesso de peso por eixo, pois são estes que transferem o peso às rodovias, sendo que essas são projetadas para suportar um determinado peso padrão ao longo do tempo sem necessidade de manutenção, ao passo que o excesso de peso acelera demasiadamente os processos naturais de degradação do pavimento. Assim mostra-se como imprescindível a instalação de dispositivo de pesagem de veículos na BR-116, em Lages, considerando as razões já apresentadas.
Acesse o documento original: REQ 0046/2024.
REQUERIMENTO Nº 0047/2024
Vereador Robertinho Roque (União Brasil) ao governador de Santa Catarina, Jorginho Mello.
Requer a nomeação imediata dos aprovados no concurso público para o cargo de Auxiliar Criminalístico promovido pela Polícia Científica do Santa Catarina.
O requerimento é um apelo para que o governador se sensibilize com as pessoas que foram aprovadas via edital nº 001/2022 e se prepararam para essa função/cargo. Também exalta a preocupação pela fragilidade e morosidade que a falta desses profissionais ocasiona na solução dos crimes em nosso estado, o que atinge diretamente a população que sofre pela lentidão do sistema.
“Estamos cientes das mais diversas solicitações feitas em todo o estado de Santa Catarina, no qual me uno a eles para mais esse apelo, sobre a real necessidade da ocupação desses cargos”, ressalta o proponente no documento legislativo.
Acesse o documento original: REQ 0047/2024.
REQUERIMENTO Nº 0048/2024
Vereador Leandro do Amendoim (PL) ao comandante-geral da Policia Militar de Santa Catarina, Aurélio Pelozzato da Rosa, e ao secretário de Estado da Segurança Pública, Carlos Henrique de Lima.
Requer o aumento de efetivo da Policia Militar em Lages e na Serra Catarinense.
Tendo em vista a crescente necessidade de policiamento ostensivo não só em nosso município, como também em toda a região serrana, onde há sinais de crescentes índices de criminalidade, solicitamos a análise da possibilidade para o aumento de efetivo para Lages e a Serra Catarinense.
Atentando para o papel de grande relevância da Polícia Militar de Santa Catarina, uma vez que se destaca também como força pública estadual, primando pelo zelo, honestidade e correção de propósitos, com a finalidade de proteger o cidadão de bem, sociedade e os bens públicos e privados, coibindo ilicitudes. Além de suas atribuições constitucionais, a PM desempenha outras atribuições que influenciam no cotidiano das pessoas, seja atuando, orientando ou colaborando com todos os segmentos da comunidade, diminuindo conflitos e gerando a sensação de segurança que a comunidade anseia.
Acesse o documento original: REQ 0048/2024.
REQUERIMENTO Nº 0049/2024
Vereadoras Katsumi Yamaguchi (Progressistas), Prof.ª Elaine Moraes e Suzana Duarte (ambas do Cidadania) à chefe de Secretaria do Foro, Yonara Zeschau Schimitz Silva, e ao presidente da subseção Lages da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Antonio Souza Arruda.
Questionamentos sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Considerando a relevância e a importância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, cujo o qual tem origem nos estudos desenvolvidos por um grupo de trabalho instituído pelo CNJ, com a finalidade de colaborar com a implementação das políticas nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, pergunta-se:
1. Como está sendo aplicado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021 na cidade de Lages? 2. Quantas sentenças e/ou processos tiveram amparo no Protocolo? 3. Existe algum suporte específico do Poder Judiciário para qualificar e incentivar o uso das orientações previstas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021? 4. Todos os advogados da subseção de Lages conhecem e se utilizam deste Protocolo? 5. Existe uma comissão específica para tratar sobre o protocolo?
Acesse o documento original: REQ 0049/2024.
MOÇÕES SIMPLES
MS 043/2024 – Para a inclusão de mudas de plantas medicinais no programa Cultivar – vereadora Katsumi Yamaguchi (Progressistas) ao prefeito Antonio Ceron e ao secretário municipal de Agricultura e Pesca.
MS 044/2024 – Solicita estudos de viabilidade para adotar melhorias na unidade básica de saúde do bairro Universitário – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Podemos) ao prefeito Antonio Ceron e ao secretário municipal de Saúde, Claiton Camargo de Souza.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
PI 059/2024 – Acerca da limpeza nos Órgãos Públicos Municipais – vereador Leandro do Amendoim (PL) ao prefeito Antonio Ceron (PSD).
PI 060/2024 – Sobre a iluminação pública na cidade – vereador Leandro do Amendoim (PL) ao prefeito Antonio Ceron (PSD).
Sessão completa em nosso canal no YouTube.
Fotos: Bruno Heiderscheidt de Oliveira (Câmara de Lages)