O deputado estadual, Sérgio Guimarães (União) protocolou junto a Justiça Federal um mandado de segurança para que a autopista litoral sul, libere as cancelas das praças de pedágio da BR 101, em Palhoça, na Grande Florianópolis, e Porto Belo, no Litoral Norte.
De acordo com Guimarães, o motivo da iniciativa é por causa do atraso nas obras do Contorno Viário, na Região Metropolitana. “Não é possível que estamos há mais de uma década com essa obra atrasada e ainda não temos garantia de conclusão em 2023.” Disse.
O documento protocolado nesta terça-feira (12), pede que a justiça determine de forma liminar a liberação das cancelas e que se a obra não 100% entregue até dezembro, as cobranças se mantenham suspensas até a conclusão dos trabalhos.
O parlamentar lembrou ainda que as tarifas não deixaram de ser cobradas e a empresa precisa ser responsabilizada por esse atraso. O deputado destacou ainda que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt), que deveria fiscalizar, nem participou de audiência pública na Câmara de Vereadores de São José, sobre o tema.