90 documentos legislativos aprovados na 10ª sessão do ano na Câmara

Por Luiz Del Moura

Na reunião ordinária realizada no dia 12 de março, os vereadores e as vereadoras de Lages aprovaram 13 matérias pela Ordem do Dia: quatro requerimentos, três projetos de decretos legislativos, duas admissibilidades de medidas provisórias à Lei Orgânica, uma moção legislativa, um projeto de lei complementar e um projeto de resolução junto a uma emenda modificativa.

Ainda foram encaminhados seis pedidos de informação, uma moção simples e 70 indicações à Prefeitura (entre os números 727 a 729, 738 a 746 e 748 a 805/2024). Por sua vez, a Admissibilidade da Medida Provisória nº 0005/24 foi rejeitada.

Saiba mais sobre as matérias da 267ª sessão da 19ª Legislatura de Lages (2021-2024).

Aprovada a admissibilidade de duas medidas provisórias

Três medidas provisórias à Lei Orgânica Municipal tiveram suas admissibilidades aprovadas na Câmara, o que possibilita que elas tenham condições de serem apreciadas no Plenário Nereu Ramos e, em caso de aprovação plenária, passem a ter validade legal.

A 003/23 concede isenção de impostos e taxas municipais à Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Família – Banco da Família. A 004/23 altera artigos da lei que instituiu o programa que trata da demanda habitacional prioritária de Lages, com o objetivo de viabilizar as construções de habitações populares prevista na Lei Minha Casa, Minha Vida.

Acesse os documentos originais: AMP 003/2023 e AMP 004/2023.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2024

De origem do Poder Executivo Municipal.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 296/2007 (Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais) e dá outras providências.

Art. 1º. A Lei Complementar nº 296 de 17 de setembro de 2007 passa a vigorar acrescida do art. 26-A com a seguinte redação:

“Art. 26-A. O ingresso em um dos cargos que compõem o grupo de nível superior dar-se-á no primeiro padrão de vencimento do nível de capacitação 1, da classe V.

§ 1º No caso dos cargos cujo requisito de escolaridade para ingresso é superior à graduação e/ou equivalente ao de outro nível de capacitação da classe V, o ingresso do servidor habilitado dar-se-á no primeiro padrão de vencimento do nível de capacitação correspondente à titulação/experiência exigida, observado que: I – O ingresso no cargo de dentista, dar-se-á no primeiro padrão de vencimento do nível de capacitação 4, classe V, equivalente ao padrão 42; II – O ingresso nos cargos de médico e médico do trabalho nas especialidades em que seja exigido, para o exercício, o título de residência médica, dar-se-á no sexto padrão de vencimento do nível de capacitação 6, da classe V, equivalente ao padrão 61; III – o ingresso no cargo de Auditor Fiscal Tributário, dar-se-á no padrão de vencimento 79, da Tabela de Padrão de Vencimentos do Anexo VII F; IV – o ingresso no cargo de Procurador, dar-se-á no padrão de vencimento 77, da Tabela de Padrão de Vencimentos do Anexo VII F.”

Art. 2º. Revoga o art. 1º da Lei Complementar 637 de 22 de dezembro de 2023.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Exposição de motivos do projeto

Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o presente projeto adequa a atual situação dos respectivos cargos. Importante ressaltar que a redação do artigo mencionado não reajusta remuneração, tampouco acresce despesas, apenas visa sanar incorreções e/ou equívocos ocorridos na tramitação de projetos anteriores. O cargo de Procurador encontra-se atualmente no padrão 77, e o ingresso no cargo de Auditor Fiscal é no padrão 79. Os demais cargos mencionados no presente projeto de lei também se encontram nos referidos padrões conforme o texto editado.

Acesse o documento original: PLC 0001/2024.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0004/2024

Vereadora Katsumi Yamaguchi (Progressistas).

Título de Cidadão Lageano a Flávio Tutida.

É concedido o título de Cidadão Lageano ao senhor Flavio Tutida, pelos relevantes serviços prestados à comunidade lageana. O título foi entregue em sessão solene, no dia 15 de março, no Plenário Nereu Ramos desta Casa Legislativa.

Acesse o histórico do homenageado no documento original: PDL 0004/2024.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0007/2024

Vereador Éder Santos (União Brasil).

Sessão solene para homenagear a Emeb e Ceim Bom Jesus, o Ceim Assistência Nossa Senhora dos Prazeres e a Emeb Nicanor Rodrigues Goulart.

Na solenidade será concedido totem às instituições e certificado aos representantes, sendo eles: I – Emeb e Ceim Bom Jesus, representado por Luciane Teresinha Varela (diretora) e Andreia da Silva Küster Corrêa (diretora auxiliar); II – Ceim Assistência Nossa Senhora dos Prazeres, representado por Marluce Maria de Almeida (diretoria) e Naiara Seifert Eusébio (diretora auxiliar); III – Emeb Nicanor Rodrigues Goulart, representado por Silvana Antunes da Silva (diretora) e Jocemara de Melo Pereira (diretora auxiliar).

Os totens e certificados serão entregues em sessão solene no dia 27 de março, às 19 horas, no Plenário Nereu Ramos da Câmara de Vereadores.

Histórico

O histórico da Emeb e Ceim Bom Jesus está baseado nos relatos da professora Juçá Aparecida de Barros, a qual trabalhou na unidade escolar. De acordo com registros constatados em atas e documentos, a Emeb Bom Jesus e Ceim Bom Jesus foi criada no dia 17 de dezembro de 1946 e era chamada de Escola Isolada Cidade Noturna. Em 1985 passou a ser chamada de Escola Isolada Bom Jesus, tendo em vista à Igreja Bom Jesus se situar ao lado. No ano de 1996 a escola passou a chamar-se Escola Isolada Bom Jesus, e de 2000 até 2003, Escola Reunida Bom Jesus.

No dia 22 de maio de 1998, o Ceim do Bairro Bom Jesus iniciou suas atividades a pedido da comunidade. No ano de 2000, com a alta procura por vagas para crianças de até quatro anos, a Secretaria da Educação instalou a creche Sorriso do Bairro Bom Jesus para suprir essa demanda. Em 28 de maio de 2000, o Ceim do Bairro Bom Jesus foi oficialmente inaugurado. A partir de 2004, a unidade de ensino recebeu o nome de Escola Municipal de Educação Básica Bom Jesus e Centro de Educação Infantil Bom Jesus, o qual permanece até os dias de hoje.

Em 2001, o prefeito João Raimundo Colombo nomeou Amilton Rodrigues como diretor. Nos anos a seguir ouve eleição e o mesmo foi eleito pela comunidade escolar em 2004 ficando na direção desta até 2012. No ano de 2013 assumiu a professora Joara Vargas da Cruz, eleita pela comunidade escolar. Em 2015 assumiu a direção, a então auxiliar de direção Andreia Simone Correa Melo, permanecendo até 2022, quando a professora Luciane Varela foi nomeada pela administração municipal e segue como diretora até os dias atuais.

Ceim Assistência Nossa Senhora dos Prazeres foi fundado na década de 80 pela senhora Ambrosina Antunes da Silva Vieira, conhecida como Tia Zina, para atender crianças e adolescentes carentes da região. Funcionava também o Clube de Avós, onde eram confeccionados acolchoados de lã. Esta atividade envolvia etapas como lavagem e abertura da matéria prima (lã de ovelha). A entidade era mantida com recursos públicos federais, estaduais e doações da comunidade.

No ano de 1990 passou a atender somente crianças de até cinco anos. Em 1994 foi firmada parceria com o Lions Club Copacabana que, juntamente com a comunidade local, pleiteou junto ao então prefeito Carlos Fernando Agostini a desapropriação do imóvel onde estava instalada a entidade, bem como de um terreno em anexo. Desde então, foi constituído uma diretoria que passou a gerenciar a entidade.

Atualmente o Ceim Assistência Nossa Senhora dos Prazeres atende aproximadamente 117 crianças. No ano de 2016 foi inaugurado o espaço Extensão de Ceim em um imóvel locado pela Prefeitura de Lages, com endereço na rua Melvin Jones, n. 30 no Bairro Vila Nova. No Extensão são atendidas mais 50 crianças de até quatro anos, com turmas de berçário a maternal II. São 23 professores.

Emeb Nicanor Rodrigues Goulart conta com 150 estudantes, do Pré II ao 5° ano, além de uma equipe composta por 23 profissionais. Possui também o atuante Conselho de Pais e Professores (CPP). Sua história tem início no dia 4 de março de 1976, quando o prefeito Juarez Furtado cria a Escola Isolada Municipal Nicanor Rodrigues Goulart, batizada em homenagem a um professor da região serrana e morador do bairro Bom Jesus por vários anos. A escola atendia 34 crianças de 1ª e 2ª ano, tendo como professoras as senhoras Yolanda da Silva Waltrick e Maílza Maria de Oliveira Rosa.

É elevada à categoria de Escola Reunida em abril de 1981, na administração do prefeito Dirceu Carneiro. Nessa época foi construída mais uma sala de aula para atender a demanda. Em meados dos anos 90 a escola iniciou a oferta do Pré-escolar, turmas que tiveram períodos de interrupção devido à baixa procura. Em 16 de abril de 1990, na administração do prefeito Raimundo Colombo, a escola passa à categoria de Grupo Escolar e por uma reforma em sua estrutura física para melhor atender os alunos. Em setembro de 1995 foram construídas mais duas salas de aula para atender a comunidade escolar. Passou de grupo para Emeb na administração do prefeito Carlos Fernando Agustini (Coruja).

No ano de 2013, a secretária de Educação Marimilia Coelho, em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente, viabilizou um parque infantil para recreação dos estudantes. Em outubro de 2014, o telhado da escola foi atingido por um temporal de granizo. Em decorrência da catástrofe, a escola passou por uma reforma geral, entregue no dia 20 de maio de 2015 pela administração dos prefeitos Elizeu Matos/Antônio Arcanjo Duarte. No ano de 2021, na gestão de Jocemara de Melo Pereira, foi realizada pintura externa da escola e muros. Em 2023, na gestão de Silvana Antunes da Silva, foi instalado o padrão trifásico na rede elétrica e a colocação de câmeras de segurança e portão eletrônico.

Acesse o documento original: PDL 0007/2024.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0008/2024

Vereadora Katsumi Yamaguchi (Progressistas).

Homenagem aos oito anos do Colégio Policial Militar “Feliciano Nunes Pires”.

Será concedido totem ao Colégio Policial Militar “Feliciano Nunes Pires” e certificado aos homenageados: coronéis Alexandre Balduíno e Alfredo Nogueira, tenente-coronel Edgar Ramon Noceti e major Rodrigo Stadtlober Pedroso. O totem e os certificados serão entregues em sessão solene no dia 20 de março, às 19 horas, no Plenário Nereu Ramos da Câmara de Vereadores.

Acesse o documento original: PDL 0008/2024.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2024 + EMENDA MODIFICATIVA 0001/2024

Vereador Jean Pierre Ezequiel (PSD).

Altera dispositivo da Resolução nº 13/1997.

Altera os incisos I e V, do art. 1º da Resolução 13, de 18 de novembro de 1997, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º … I – completar pelo menos 20 anos de residência no município, no ano da concessão do título; II – ser pessoa de reconhecida idoneidade moral e profissional; III – Ter sido agraciado nos últimos 20 anos, pelo menos três vezes, por relevantes serviços prestados à comunidade, com comenda conferida por entidades civis de cunho filantrópico, clube de serviços e entidades de classes do Município; IV – apresentar curriculum vitae completo; V – apresentar certidões negativas, cível, criminal e eleitoral.

Acesse o documento original: PR 0001/2024 + EM 001/2024.

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0034/2024

Vereadora Prof.ª Elaine Moraes (Cidadania) ao diretor da EEB Nossa Senhora do Rosário, professor Antônio Nilson de Andrade.

Aplausos à Escola de Educação Básica Nossa Senhora do Rosário.

A presente homenageia a referida escola pelos 70 anos de sua fundação, comemorados no dia 15 de março deste ano, estendendo os cumprimentos ao seu atual diretor, professor Antônio Nilson de Andrade, e a todos os diretores que o antecederam.

Acesse o documento original: ML 0034/2024.

REQUERIMENTO Nº 0037/2024

Vereador Leandro do Amendoim (PL) ao deputado estadual Marcius Machado.

Solicita recursos para a instalação de parquinho infantil bem como uma quadra de grama sintética na rua Emílio Odebrecht, bairro Universitário.

O parquinho infantil destina-se a oferecer um adequado e seguro espaço de lazer para o desenvolvimento das crianças que residem no referido bairro, proporcionando maior comodidade e tranquilidade aos pais e familiares, bem como requer a implantação de uma quadra de grama sintética, com o objetivo de proporcionar bem-estar e lazer à população.

Acesse o documento original: REQ 0037/2024.

REQUERIMENTO Nº 0038/2024

Vereador Jair Junior (Podemos) à Mesa Diretora dessa Casa Legislativa.

Audiência Pública para debater sobre a obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 em crianças.

Data: 17 de abril de 2024. Horário: 19h. Local: Plenário da Câmara de Lages.

Justificativa: Conforme informações recebidas de diretores escolares, a Prefeitura de Lages, por meio das secretarias de Educação e Saúde, exigirá que todas as crianças matriculadas estejam vacinadas contra a Covid-19.

Acesse o documento original: REQ 0038/2024.

REQUERIMENTO Nº 0039/2024

Vereador Gerson Omar dos Santos (PSD) ao superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, Manoel Fernandes Bitencourt.

Solicita a doação, em favor do Município de Lages, de viaturas que deixaram de ser utilizadas no trabalho operacional da Polícia Rodoviária Federal.

Solicitamos que a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina insira Lages no mapa de doações de viaturas que deixaram de ser utilizadas no trabalho operacional da PRF, a fim de que as mesmas possam ser empregadas nas demandas da Prefeitura, isso na execução dos mais variados serviços públicos, em medida de verdadeira otimização dos recursos públicos.

Sabe-se que com o passar do tempo, muitos veículos deixam de servir ao patrulhamento rodoviário, contudo, ainda podem ser úteis dentro da estrutura municipal, contribuindo no desenvolvimento de diversas atividades, independentemente da característica dos veículos a serem disponibilizados, os quais podem ser automóveis, motocicletas, vans, ônibus e caminhões.

Acesse o documento original: REQ 0039/2024.

REQUERIMENTO Nº 0040/2024

Vereadora Prof.ª Elaine Moraes (Cidadania) à Mesa Diretora dessa Casa Legislativa.

Realização de sessão na modalidade Itinerante.

Requer a realização de uma reunião desta Casa Legislativa, na forma itinerante, no distrito de Santa Terezinha do Salto do Rio Caveiras, com a finalidade de ouvir os reclames daquela comunidade, bem como aumentar a interação dos cidadãos que lá vivem,com o Poder Legislativo Lageano.

Acesse o documento original: REQ 0040/2024.

MOÇÕES SIMPLES

MS 034/2024 – Sugere a criação de um programa de incentivo à doação de medula óssea e dá outras providências – vereador Leandro do Amendoim (PL) ao prefeito Antonio Ceron.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

PI 041/2024 – Referente à pavimentação da rua Aníbal Afonso de Athayde – vereador Leandro do Amendoim (PL) ao prefeito Antonio Ceron (PSD).

PI 042/2024 – Referente a construção de calçada na rua Jonas Ramos Martins, bairro Tributo – vereador Leandro do Amendoim (PL) ao prefeito Antonio Ceron (PSD).

PI 043/2024 – Questionamento sobre o asfalto recém construído na rua Maria Arlene da Luz, bairro Santo Antônio – vereador Leandro do Amendoim (PL) ao prefeito Antonio Ceron (PSD).

PI 044/2024 – Em relação à resposta do Pedido de Informação nº 0363/2023 – vereador Jair Junior (Podemos) ao prefeito Antonio Ceron (PSD).

PI 045/2024 – Questionamentos sobre o distrito industrial de Índios – vereadora Suzana Duarte (Cidadania) ao prefeito Antonio Ceron (PSD).

PI 046/2024 – A respeito da pavimentação da rua Vinoco Camargo, bairro da Várzea – vereadora Suzana Duarte (Cidadania) ao prefeito Antonio Ceron (PSD).

Sessão completa em nosso canal no YouTube.

Fotos: Bruno Heiderscheidt de Oliveira (Câmara de Lages)

Everton Gregório – Jornalista

Leia também

Deixe um comentário

7 + treze =