Nesta quarta-feira (26), audiência pública irá debater recomendações de mudanças no Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do município

Por Luiz Del Moura

Uma temática de interesse coletivo da população de Lages será abordada na próxima quarta-feira (26 de outubro), na audiência pública a ser explicada em evento no Centro. As propostas de alterações na Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial (PDDT). As atividades serão abertas às 19h, nas dependências do Mercado Público Municipal, localizado na rua Hercílio Luz, nº: 755, Centro, próximo à Associação Empresarial de Lages (Acil). A comunidade está convocada a condensar-se.

O ato será presidido pelo chefe do Poder Executivo, prefeito Antonio Ceron, ou por seu representante legal. A inscrição de expositores interessados será no local da audiência, com antecedência de 30 minutos do seu início.

A Lei Complementar Municipal nº: 523/2018 (22 de agosto) institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial (PDDT) de Lages. A audiência pública irá retratar e esmiuçar, especificamente, o texto do inciso III do artigo nº: 182, que trata dos imóveis tombados ou protegidos, e o inciso X do artigo nº: 252, sobre o recuo frontal ao longo da rodovia BR-282.

O Plano Diretor deve, por legislação, ter uma nova versão renovada e avançada a cada dez anos. O documento mais recente de Lages é datado de 2018. A pauta está pertinente à Secretaria do Planejamento e Mobilidade Urbana, cujo responsável é o secretário Gabriel Córdova de Jesus.

O edital de convocação está disponível para acesso em https://www.lages.sc.gov.br/editais-e-chamamentos. E publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC). A prefeitura está amparada pela Lei Federal nº: 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e pela Lei Complementar Municipal nº: 523/2018 (de instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages – PDDT). “Em resumo, o Plano Diretor é uma lei que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o município. Confeccionado e arranjado com a participação da sociedade, define e reorganiza os espaços da cidade, garantindo a melhoria da qualidade de vida das pessoas. A reconsideração do Plano Diretor e as imprescindíveis intervenções são atemporais. Não obstante que a cada década exista uma atualização do Plano Diretor, Lages se antecipa e está em constante discussão, todos os anos, em diálogo com os cidadãos afim de cada vez mais melhorarmos o funcionamento da cidade em todas as suas regiões territoriais, para impulsionar o bem-estar, a produtividade e o desenvolvimento econômico e ambiental”, reafirma o diretor de Urbanismo e Planejamento, Roberto Provenzano.

Você sabe o que significa o Plano Diretor?

Para singularizar, o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial (PDDT) de Lages está concebido como o instrumento estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no município. No PDDT adota-se como conceito de território o espaço físico de domínio do município constituído pelos elementos de estruturação que o compõem, descritos a seguir: Patrimônio natural, sistema de circulação, atividades de produção econômica, sistema de relações sócio-culturais, e elementos físico-espaciais.

O que houve em março?

Em 2022, no mês de março, 32 sugestões articuladas e pronunciadas pelo Poder Executivo municipal para o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial (PDDT) de Lages foram apresentadas e submetidas à análise por parte da comunidade, em audiência pública realizada no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Ao fim do processo por completo, as inovações avalizadas devem nortear e ordenar questões como, a localização e construção de edificações residenciais, comerciais e industriais no município pelos próximos anos.

Das indicações sugeridas pela prefeitura de Lages e validadas parcialmente pelos cidadãos presentes no ato oficial por força de lei, somente as orientações realçadas obtiveram um trâmite diferenciado. Sequencialmente, as observações apontadas como recomendações de remodelação requisitadas pela sociedade foram averiguadas, estudadas, discutidas e avaliadas pelo Poder Executivo municipal e pelos membros da sociedade civil organizada que formam o Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial (CMDT) em reunião extraordinária, para então posteriormente as demandas referentes às emendas seguirem à apreciação, votação e aprovação pela Câmara de Vereadores. A reunião especial obteve como definição de resultado reivindicações de revisão de alguns itens das propostas ao Plano Diretor. Ressalte-se que, desde 2017, primeiro ano de gestão do prefeito Antonio Ceron, foram mais de dez audiências públicas nas áreas urbana, rural e de distritos, mediante a obrigatoriedade, por lei, de ouvir as pessoas e suas considerações.

Dez consultas públicas em agosto e setembro sobre o Plano de Mobilidade (PlanMob):

Habitantes e empreendedores de localidades urbanas e rurais do município participaram de consultas públicas referentes ao Plano de Mobilidade (PlanMob) – Lages em Movimento em dez datas em agosto e setembro deste ano de 2022. Os territórios abrangidos foram Morro do Posto, Guarujá, Penha, Centro, Araucária, Santa Helena, Petrópolis, Distrito Índios, Coxilha Rica e Distrito Salto Caveiras, com o intuito de cooperação à elaboração e posterior implantação de regramentos, sistematizações e uniformizações regidos pelo Plano de Mobilidade (PlanMob), plano setorial que deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial (PDDT) do município.

As metas são facilitar e melhorar o deslocamento de pessoas e cargas, elevar o desenvolvimento sustentável e proporcionar equidade no acesso, pelos cidadãos, aos meios de transporte. As consultas, assim como está ocorrendo com a formulação do Plano de Mobilidade, foram promovidas pela Secretaria do Planejamento e Mobilidade Urbana.

O plano setorial deverá passar pelo crivo de apreciação, votação e aprovação pela Câmara de Vereadores de Lages até 12 de abril de 2023, prazo determinado pelo Governo Federal. Na noite de 6 de outubro houve uma audiência pública no Plenário Nereu Ramos, na Câmara de Vereadores, com o tema Plano de Mobilidade (PlanMob). A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), instituída em abril de 2012 pela Lei Federal nº: 12.587, configura como um dos instrumentos de desenvolvimento urbano no Brasil, e tem como finalidade a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e da mobilidade de pessoas e cargas.

Texto: Daniele Mendes de Melo

Artes: Divulgação

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