O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) se reuniu nesta com o secretário da Casa Civil, Estêner Soratto. No encontro, realizado no gabinete do parlamentar na Assembleia Legislativa, o deputado apresentou demandas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência e com autismo.
Entre elas a efetivação da lei 18.557/2022, de autoria do parlamentar, que estabelece a concessão de pensão especial no valor de um salário mínimo mensal a pessoas de baixa renda com Transtorno do Espectro Autista nível 3, o mais severo.
A lei foi sancionada no final do ano passado, mas conforme o deputado é necessário que o governo regulamente a aplicação da legislação. “Isso envolve mudanças no processo para que a Função Catarinense de Educação Especial possa conceder o benefício, de forma justa e exequível, sem burocracia desnecessária”, explicou Dr. Vicente, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Carro PcD
O parlamentar também requereu que o governo catarinense defenda na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a revisão do teto de isenção do imposto ICMS na compra de veículo novo por pessoa com deficiência (PcD).
O objetivo é que o teto de Isenção do ICMS, imposto arrecadado pelos estados, passe dos atuais R$ 70 mil e alcance veículos de até R$ 200 mil, valor já fixado para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), arrecadado pelo governo federal.
“Tivemos uma reunião produtiva, pois nossas demandas tiveram receptividade e serão tratadas com seriedade. Vamos seguir acompanhando até que essas demandas se concretizem em melhoria do acesso aos direitos da pessoa com deficiência.”