O processo de impeachment contra o vice-prefeito de Lages, Jair Júnior, foi suspenso por decisão judicial. A informação foi confirmada na manhã desta quarta-feira (02), após a Justiça deferir um mandado de segurança impetrado pela defesa do vice-prefeito.
O advogado de Jair Júnior, Guilherme Taminini, explicou que a decisão se baseia em duas questões legais específicas:
- Inobservância de prazo: A defesa alega que o presidente da Câmara de Vereadores, Maurício Batalha, não cumpriu os prazos estabelecidos no rito do processo de impeachment.
- Impossibilidade de responsabilização: O Decreto-Lei 201/67, que regula o processo de impeachment de prefeitos, prevê a responsabilização do vice-prefeito apenas quando este assume o cargo de prefeito. A defesa argumenta que Jair Júnior nunca assumiu a prefeitura, portanto, não pode ser alvo de um processo de impeachment.
Apesar de o processo de impeachment ser motivado por acusações de violência doméstica e cárcere privado, que configurariam quebra de decoro, o advogado Guilherme esclareceu que a decisão judicial não discute o mérito das acusações. “Neste momento processual, não se discute a existência ou não de infração político-administrativa, mas apenas a possibilidade de o vice-prefeito responder ao processo”, afirmou.
Guilherme ressaltou que a jurisprudência dos tribunais brasileiros, incluindo o STF, é unânime em reconhecer que o vice-prefeito só pode ser responsabilizado em processos de impeachment quando substitui o prefeito em exercício. Como Jair Júnior nunca exerceu o cargo, a decisão judicial suspendeu o processo, seguindo a formalidade legal exigida para esse tipo de caso.
A Câmara de Vereadores de Lages ainda não foi notificada sobre a decisão judicial. O futuro do processo de impeachment contra o vice-prefeito Jair Júnior dependerá de novos desdobramentos judiciais.