A audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (1º) pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021 definiu o voto do relator da matéria em favor dos municípios de Santa Catarina. O texto prevê a adequação da lei estadual à mudança na Constituição Federal, que passou a determinar uma nova repartição da receita do ICMS pertencente às cidades.
A proposta, de autoria do governo do Estado, reduz de 75% para 65% a repartição do valor mínimo a ser passado ao município em relação valor adicionado ao ICMS nas operações realizadas localmente, e aumentado de 25% para 35% o valor máximo a ser compartilhado entre os municípios, respeitando a reserva de 10% atrelada aos indicadores de aprendizagem.
O deputado Julio Garcia (PSD) não desperdiçou tempo ao se pronunciar. “O meu relatório será o relatório que vocês acabaram de aprovar”, afirmou após as falas dos representantes da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), das cinco associações de municípios que estiveram de modo presencial na Alesc e dos parlamentares. O relatório agora será submetido por Garcia para votação do colegiado. Em caso de aprovação, a matéria será votada pelo Plenário da Alesc.
O presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), considerou como produtiva a audiência. “Foram convidados todos os 295 prefeitos de Santa Catarina e houve participação de dezenas deles. A Fecam apresentou uma proposta para o relator examinar e, pela unanimidade dos presentes, ele decidiu acatar a sugestão”, comentou.
Impacto
A proposta da federação foi apresentada por Lauri Nora, representante do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (Confaz-M). “Buscamos ser o mais justos possível para que não venha a ter um impacto grande em nenhum município do estado”, explicou. A ideia é dividir os 15% do ICMS de forma igualitária e 10%, como propõe a PEC, sobre indicadores da educação. “Levamos em consideração para formar esse índice, 5% com base no número de alunos matriculados na rede municipal, 3% com base no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), 1,4% para os que alcançarem nota no Ideb maior do que a média de todos os municípios e 0,6% para os municípios que apresentarem notas menores que a média geral”, detalhou.
Prefeito de Araquari e presidente da Fecam, Clenilton Pereira (PSDB) destacou que todas as 25 associações de municípios de Santa Catarina participaram da audiência. “É uma causa de extrema importância para a municipalidade. É importante dizer que todos os anos os prefeitos vão a Brasília brigar pelo Pacto Federativo. E agora estamos aqui lutando para que a gente não perca mais do que já perdemos. Infelizmente, o prefeito e a prefeita vêm tendo cada vez mais dificuldades. Ainda bem que a Assembleia Legislativa vem tendo um olhar diferente, voltado para os municípios. Mas é uma pena que a emenda já retirou a autonomia dos municípios. Se acontecer o que está previsto, só piora”, avaliou.
Gilberto Lazzari (MDB), prefeito de Faxinal dos Guedes e presidente da Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI), parabenizou a Alesc por oportunizar aos municípios a “defesa dos seus interesses”. Segundo ele, a proposta do Confaz-M é “excelente e mais justa para que os pequenos municípios não percam recursos”.
Jorge Augusto Kruger (PP), prefeito de Timbó, representando a Associação de Municípios do Vale Europeu (AMVE), concordou. Na visão dele, a proposta torna “de forma mais harmônica” a redistribuição de recursos como prevê a PEC. “Tomara que, num futuro próximo, possamos estar aqui falando de mais recursos e não da retirada ou engessamento de recursos perante a necessidade que as prefeituras têm”, afirmou.
Flávio Martins Alves, secretário municipal da Fazenda de Joinville, representando o prefeito Adriano Silva (Novo) e a Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), comentou que muitas das decisões tomadas em decorrência da pandemia continuarão reverberando no desenvolvimento das cidades e até mesmo gerando perdas para muitos dos municípios. “Julgo que é nosso dever manter o padrão existente. Há um nítido descompasso da intenção do legislador em relação a um caminho de lucidez para os municípios. Na formatação em Brasília, a proposta gerou uma rivalização entre as cidades de todos os portes e na prática todos perderão. É algo que vai penalizar prefeitos e prefeitos que fizeram o dever de casa, com o controle de gastos na pandemia. E terão que refazer o PPA [Plano Plurianual], a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e a LOA [Lei Orçamentária Anual]”, lamentou.
Edmilson Canale (PSD), prefeito de Seara, representando a Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense (AMAUC), citou que se a PEC 108 não for alterada as perdas serão muito grandes. “Seara perde R$ 200 mil e Concórdia perde R$ 400 mil por mês. Isso é um absurdo. A Alesc deu um grande passo para a mudança desta PEC. Nós fizemos a lição de casa, com gestão exemplar. Ficamos com a tabela do Confaz-M para não perder mais”, argumentou.
Prefeita de Monte Carlo e Presidente da Associação de Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina (Amplasc), Sonia Vedovatto (PSDB) citou que as cidades vêm enfrentando “inúmeras instabilidades” no decorrer dos anos. “E agora podemos ter grandes consequências para nós, que somos municípios pequenos, que temos produção em nível primário. Se o repasse não for de modo igualitário para todos, vai atrapalhar nossos orçamentos, LOAs e PPAs que já estão planejados. A mudança vai trazer prejuízo para 54% das cidades de Santa Catarina”, comentou.