Na tarde de quinta-feira (27), a Câmara Municipal recebeu Gabriel Córdova, secretário municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana; e João Alberto Duarte, secretário de Obras. A convocação foi de autoria do vereador Leandro do Amendoim (PL), através do requerimento 190/2022. O debate foi conduzido pelo vereador Aldori Freitinhas (MDB).
A pauta teve como base a Lei 4.549/ 2021, que dispõe sobre o padrão da edificação de calçadas e passeios, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade e dá outras providências, como o fato de os proprietários de imóveis urbanos estarem sujeitos à obrigação de construir calçadas (passeios públicos) em frente aos seus imóveis, sob pena de multa.
O autor da matéria apresentou seus questionamentos e justificou a sua solicitação. “Somos sabedores de um grande número de ruas que receberam e outras estão recebendo pavimentação e que, logo após a conclusão desta obra, inicia-se o prazo para que os proprietários construam os referidos passeios, sob pena de multa. Por isso, acreditamos que se justifica plenamente este requerimento”, apontou Leandro.
Segundo João Alberto, o período ainda é de adaptação à lei. “Em alguns lugares não têm calçadas ou estão fora de padrão. A referida lei foi aprovada em dezembro de 2021, então estamos dando tempo para adequações, orientando as pessoas e explicando as normas técnicas que temos obrigação de seguir”, explicou o secretário.
| De acordo com o gerente de acessibilidade, Volsiú Waltrick, as diretrizes da lei seguem as normas de inclusão e outros aspectos legais previstos. “A lei vem com as prerrogativas estabelecidas na Lei Federal 13.146/ 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nela existe uma cartilha que estabelece tais obrigações”, argumentou. Gabriel Córdova ressaltou o trabalho de fiscalização da secretaria. “ Nosso objetivo não é punir ninguém, queremos trabalhar na construção de uma cidade melhor, conscientizando as pessoas em relação as necessidades especiais de outras. É necessário através da fiscalização seguir, entender e cumprir as normas técnicas”, declarou o secretário. |
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Fotos: Bruno Heiderscheidt
Por Alex Branco – Jornalista