e um total de 22 candidaturas, 17 foram deferidas. O documento está acessível no site da Prefeitura de Lages
O documento, datado de 15 de maio de 2023 e assinado pelo coordenador do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lages (CMDCA), Paulo Zulmar Panatta, está acessível no site da prefeitura de Lages, no link do campo ‘Editais e Chamadas Pública’, na aba ‘Chamamentos Públicos’.
As informações do certame constam no termo aditivo ao edital nº: 0001/2023/CMDCA, com eventual alteração do calendário oficial. No próprio edital, explicações genéricas e pontuais essenciais.
O edital completo para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Lages 2024-2027, disponível no site da prefeitura de Lages, no link do campo ‘Editais e Chamadas Públicas’, na aba ‘Chamamentos Públicos’ e o termo aditivo em Editais e Chamamentos Públicos.
Foram abertas cinco vagas. O cumprimento de mandato será de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2027. O processo de escolha será por voto direto, secreto e facultativo dos eleitores, os cidadãos.
A eleição de conselheiros e conselheiras tutelares foi lançado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lages (CMDCA), com o apoio da prefeitura de Lages, por intermédio da Secretaria da Assistência Social.
Proteção às crianças e adolescentes
Um dos mecanismos de garantia estabelecido nacionalmente consiste no Conselho Tutelar, um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal (DF) deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto por cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Critérios para a candidatura deverão ser preconizados, entre os quais: Possuir reconhecida idoneidade moral; ter idade a partir de 21 anos; apresentar comprovação de residência em Lages; contar com curso superior completo, e atestar experiência de, no mínimo, dois anos na defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude, com carga horária mínima de 360 horas.
Os cinco candidatos que obtiverem maior número de votos assumirão o cargo de titular do Conselho Tutelar. Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
Remuneração e carga horária de trabalho
Os candidatos eleitos (os cinco primeiros) irão atuar com uma carga horária de 40 horas semanais e vencimento mensal no valor de R$ 2.370,52 – aspectos previstos no edital nº: 0001/2023. O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar será das 8h às 12h e das 14h às 18h, nos dias úteis de segunda a sexta-feira. Fora do expediente, bem como sábados, domingos e feriados, os conselheiros e conselheiras tutelares irão se organizar através do sistema de sobreaviso, para que possam atender ao público em qualquer horário, em casos de ameaça de violação aos direitos da criança e do adolescente.
Estágios do processo de escolha
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as seguintes etapas: Inscrição para registro das candidaturas; capacitação e realização de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório; apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, e eleição universal e direta, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município.
Prova de avaliação dos candidatos
A prova de avaliação, de caráter eliminatório, será promovida no dia 9 de julho, das 8h30min às 12h, em local a ser informado. O candidato deverá obter nota mínima 6.0 – seis pontos. Anteriormente, para os dias 19, 20, 26 e 27 de junho, das 19h às 21h, está programada, em local a ser informado, a capacitação sobre Direitos da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e informática básica, em preparação para a prova. Em necessidade de modificações no calendário/cronograma oficial, será dada publicidade.
Votação
A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 8h às 17h. Os locais de votação serão escolhidos pela Comissão Especial até o dia 2 de agosto e amplamente divulgados à comunidade. Se houver mudanças em datas, será informado.
Em novo ambiente
Desde 19 de dezembro de 2022 o Conselho Tutelar de Lages está estabelecido em novo endereço, na rua Doutor Caetano Costa Júnior, nº: 140, Centro, via entre as avenidas Presidente Vargas e Duque de Caxias. Neste espaço também está instalado o auditório da Secretaria Municipal da Assistência Social. Contato do Conselho Tutelar: 3019-7497.
Texto: Daniele Mendes de Melo
Imagem ilustrativa: Divulgação