A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) está mobilizada para mais uma edição do Outubro Rosa, mês dedicado à realização de ações preventivas voltadas à saúde da mulher, especialmente à prevenção do câncer de mama.
As dependências do Palácio Barriga Verde, sede do Parlamento estadual, já estão iluminadas de rosa em alusão à campanha.
Legislação estadual e políticas públicas
Em Santa Catarina, o Outubro Rosa foi instituído por meio de lei proposta pela então deputada Dirce Heiderscheidt e aprovada em 2013 (Lei nº 16.028/2013, consolidada pela Lei nº 18.531/2022). Além do câncer de mama, a mobilização envolve ações de prevenção ao câncer do colo do útero, às doenças sexualmente transmissíveis e a outras afecções ginecológicas.
Em 2020, foi aprovada e transformada em lei a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Santa Catarina, de autoria do então deputado Valdir Cobalchini. A norma tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com câncer, garantindo o respeito à dignidade, à cidadania e à inclusão social.
No final do ano passado, a Alesc aprovou outra lei, proposta pelo deputado Mário Motta (PSD), que garante fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas — aquelas que tiveram a mama retirada total ou parcialmente — no âmbito do Estado.
Reconhecimento às Redes Femininas
Nas ações do Outubro Rosa, as Redes Femininas de Combate ao Câncer, presentes em quase 80 municípios catarinenses, desempenham papel de destaque.
Em reconhecimento a essa atuação, em 2022 a Alesc aprovou lei de autoria da então deputada Ada Faraco de Luca que possibilita a destinação de recursos do Fundo Estadual de Saúde a essas entidades.
Atualmente, as redes reúnem mais de 4 mil voluntárias engajadas na prevenção, detecção precoce, apoio ao tratamento e reabilitação de pessoas com câncer, com foco especial no câncer de mama e no câncer do colo do útero.
Nos últimos anos, diversas redes femininas foram reconhecidas como de utilidade pública estadual pela Alesc, o que lhes permite firmar convênios com o poder público e receber recursos do erário, entre outros benefícios.
Além disso, o Parlamento mantém uma Frente Parlamentar de Apoio às Redes Femininas de Combate ao Câncer, coordenada pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD).
Projetos em tramitação
Atualmente, a Alesc analisa ao menos dois projetos de lei (PLs) relacionados às causas defendidas pelo Outubro Rosa.
O PL 125/2025, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), propõe ampliar o acesso a mamografias e exames preventivos para mulheres a partir dos 40 anos no Estado, em conformidade com as diretrizes da Sociedade Brasileira de Mastologia, com o objetivo de fortalecer a detecção precoce do câncer de mama e promover a saúde feminina. A proposta está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Já o PL 135/2025, apresentado pelo deputado Napoleão Bernardes, prevê que unidades públicas ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) realizem gratuitamente exames genéticos (BRCA), voltados à detecção de mutações associadas ao câncer de mama e ao câncer de ovário, para mulheres pertencentes ao grupo de alto risco.
A realização desses exames pode prevenir casos da enfermidade, beneficiando principalmente a população em situação de maior vulnerabilidade.
Perguntas Frequentes
Campanha de conscientização que incentiva prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e outras doenças ginecológicas.
2) Quais leis tratam do tema em SC?
Leis 16.028/2013, 18.531/2022 e 17.985/2020 consolidam ações e garantem direitos às pessoas com câncer.
3) Quem coordena a Frente Parlamentar de Apoio às Redes Femininas de Combate ao Câncer?
O deputado Napoleão Bernardes (PSD).